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Decisão mantida

Empresa não consegue reverter condenação por litigância de má-fé

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não analisou o recurso proposto pela empresa Só Frango Produtos Alimentícios Ltda., de Brasília. Assim, ficou mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF), que havia condenado a empresa a pagar multa por litigância de má-fé.

O relator do processo no TST, o juiz convocado Georgenor de Sousa Filho, entendeu que a decisão do Tribunal do Distrito Federal não contraria a jurisprudência do TST. A decisão foi seguida por unanimidade pelos ministros da 1ª Turma.

O empregado foi admitido pela Só Frango em 22 de fevereiro de 1991 como balconista e demitido sem justa causa em 1º de outubro de 1996. Alegou que era responsável pelo caixa, atendimento no balcão, retirada dos espetos com frangos das assadeiras e manuseio de produtos em geladeiras. Segundo ele, tinha contato direto com temperaturas altas e baixas ao mesmo tempo, sem equipamentos de proteção.

Também apontou como irregularidade praticada pela empresa os descontos mensais de valores relativos a cheques devolvidos por insuficiência de fundos e que eram recebidos pelo balconista. Em novembro de 1996, o reclamante ingressou com ação na Justiça reivindicando o pagamento do adicional de insalubridade e de diferenças de verbas rescisórias, de comissões de venda, horas extras e ressarcimento dos descontos indevidos.

A Só Frango sustentou que o ex-funcionário trabalhava nos balcões das lojas, onde fazia simplesmente a pesagem e empacotamento de frangos, e negou que tivesse efetuado qualquer desconto relativo a cheques sem fundos. De acordo com a empresa, constam nos contracheques do empregado descontos referentes a contribuição e seguros, feitos com autorização expressa do reclamante.

Por fim, a empresa defendeu a extinção do processo com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Alegou ilegitimidade passiva no processo, uma vez que teria vendido a loja para a qual o reclamante trabalhava em setembro de 1996. Com a venda do estabelecimento, o balconista estaria trabalhando para outro empregador à época do ajuizamento da ação.

O TRT-DF entendeu que a empresa alterou a verdade dos fatos com intenção de agir de forma ilegal e impôs a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, como prevê os artigos 17, incisos II e III, e 18 do CPC. Mesmo garantindo que o empregador do reclamante passou a ser outro com a venda da loja, a Só Frango acresceu ao processo provas que mostravam o contrário.

Tanto o aviso de demissão quanto o termo de rescisão do contrato estavam assinados pela Só Frango. Além da multa, a empresa terá de indenizar o reclamante por prejuízos sofridos em quantia não superior a 20% sobre o valor da causa.

Também ficou mantida a decisão do TRT-DF que condenou a rede a pagar horas extras e descontos indevidos. Quanto ao último quesito, a Justiça entendeu que o trabalhador não pode arcar com os riscos do negócio, não sendo responsável por cheques sem provisão de fundos. Laudo pericial realizado em uma das lojas também comprovou que o balconista estava exposto a choques térmicos contínuos, prova que manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade.

RR 403399/97

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2002, 10h11

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