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Direito ameaçado

TST pode perder credibilidade se insistir em flexibilização

Circula pela Internet o manifesto de um movimento de empresários denominado de Montrap (Movimento Nacional Pelo Trabalho e Prosperidade), propondo a própria extinção formal da Justiça do Trabalho. Estes empresários não estão satisfeitos, quer com as práticas flexibilizadoras dos direitos dos trabalhadores, que têm sido levadas a cabo pelo TST, quer com as inúmeras propostas legislativas de desmonte da CLT, em trâmite no Congresso Nacional. A notícia está no site www.montrap.hpg.com.br.

A Revista Trabalho Nacional, setembro de 2002, nº 242, páginas 7 e 8, de Silvonei Piovesan, noticiou que:

"No Paraná, os advogados filiados à Associação Paranaense dos Advogados Trabalhistas, Luiz Salvador e Olímpio Paulo Filho, passaram a defender a idéia de propor ao presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas. Luis Carlos Moro - o fim do TST".

Confessamos nossa surpresa com a divulgação pública de assunto de tamanho interesse nacional, porque não concedemos à imprensa qualquer entrevista sobre essa matéria. Nem mesmo artigos jurídicos sobre esta questão estão divulgados em nosso nome em nenhum veículo onde divulgamos nossas opiniões, livros técnicos e ou sites jurídicos.

Pelo contrário, o que temos divulgado e escrito sempre foi no sentido da defesa e preservação da Justiça do Trabalho, como a único ainda confiável órgão oficial de solução dos conflitos trabalhistas, não só pelos trabalhadores, como também pelos próprios empregadores.

No artigo jurídico que divulgamos em diversas revistas especializadas (Gênesis e sítios diversos) com o título de A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, na conclusão final, fizemos proposta de manutenção da Justiça do Trabalho, ao concluir:

"Portanto, ao lado da ABRAT, da OAB, temos que mobilizar todas nossas forças para trabalho conjunto com todas as entidades representativas de classe(quer sejam associações, Sindicatos, Federações, Confederações, representações de Juízes, Procuradores), para que todos juntos, unidos, possamos constituir poderoso movimento social de resistência contra o desmonte da Justiça do Trabalho, lutando por sua preservação, modernização, eficiência, qualidade e rapidez, para que possa continuar a cumprir o seu relevante papel na intermediação e solução dos conflitos sociais, entre o capital e o trabalho".

Mas nem por isso, também por si só, signifique entender-se que estamos de acordo com os rumos que vêm tomando o TST em algumas questões, tal como a de dar prevalência ao mero interesse de lucro perseguido pela economia globalizada, que não tem compromisso com o social, com a vida, o que não encontra guarida em nossa Carta Política vigente ( art. 5º, XXIII, art. 170, III e 193 da CF).

A Anamatra analisa essa vertente flexibilizadora do TST mais danosa e elástica que as próprias propostas legislativas do governo neoliberal de FHC. Sobre o assunto, concluiu o presidente da Anamatra, Hugo de Melo:

"o projeto exclui a possibilidade de prevalência de negociação a respeito de matéria sobre segurança e medicina do trabalho, que é exatamente o objeto do processo julgado pelo TST" (texto publicado na Revista Trabalho Nacional, Setembro de 2002, nº 242, páginas 7 e 8 ).

Não bastasse o equívoco de um julgamento turmário, o equivocado entendimento turmário, num toque da agilidade de um cometa, colimou com a sua sumulação:

"258 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA. A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988)".

Nossa posição sobre esta questão encontra-se divulgada no site, Consultor Jurídico, onde sustentamos a necessidade da preservação de nossa legislação social vigente, que é de sustento, cabendo às negociações coletivas estabelecer condições de vida, de trabalho, de salário, como um "plus". Significando acréscimo e não em exclusão das garantias mínimas asseguradas pela legislação Pátria.

O entendimento de que a irredutibilidade salarial é a regra geral que autoriza a flexibilização total do direito protetivo social vigente é entendimento equivocado, ao exame do que dispõe a norma mais abrangente, como se extrai do caput do art. 7º:

"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social".

Portanto, o inciso VI que assegura o direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, há que ser interpretada, restritivamente e não ampliativamente, como vem fazendo o TST, PORQUE O DISPOSITIVO HÁ QUE SER ENTENDIDO COMO "salvo negociação coletiva válida", onde presente esteja o poder negocial autorizado pelo conjunto dos trabalhadores e desde que o direito seja disponível, mas nunca o direito mínimo inegociável, de ordem pública, com caráter alimentar e que a toda a comunidade interesse, visando constituir um mercado consumidor interno forte e vigoroso.

O legislador constituinte idealizando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e usando assegurar a todos existência digna, condicionou respeito aos ditames da justiça social e observância aos seguintes princípios: I- soberania nacional; III)- função social da propriedade; V) defesa do consumidor; VI)- defesa do meio ambiente; VII)- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII)- a busca do pleno emprego (art.170), sendo que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193) da Lex Legum.

Nosso entendimento encontra suporte também na jurisprudência de nossos Pretórios Trabalhistas, interpretando a vontade do legislador constituinte:

"A regra, no Direito do Trabalho, é a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, não se admitindo flexibilização genérica, in pejus, orientação esta que tem suporte no próprio comando constitucional, art. 7º, caput, que assim, dispõe: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (...). Neste sentido, já decidiu o TRT 2º região:" Conflito entre a lei e convenção coletiva. A convenção ou acordo coletivo não pode pactuar de forma menos favorável que a lei. Pacto nesse sentido é de nenhum valor (art. 444, CLT) ". (TRT2ª Reg. RO 02990167042, Ac. 5ª T, 20000137302, Rel. Francisco Antonio de Oliveira, in DO-SP em 14. 04.2000).

De outro ponto de vista, analisando com profundidade o novo cenário econômico mundial, o conhecido ideólogo defensor da tese flexibilizadora em nosso País, Luiz Carlos Amorim Robortella, na Revista Gênesis, nº 115 traz a lume os novos princípios da prevalência dos interesses de mercado e não mais do social, ainda assegurado por nossa Lex Legum:

"revalorização do direito do trabalho. Novas formas de contratação (...). A locação de serviços, a empreitada e a sub-contração em geral (...). Assiste-se hoje a uma revisão e revalorização de institutos do Direito Civil antes desprezados, vistos agora como categorias jurídicas plenamente funcionais no mercado de trabalho. São aceitos princípios do velho Direito Civil que se afigurem compatíveis (...). No bojo da globalização as razões do mercado prevalecem sobre os conceitos tradicionais de proteção ao trabalhador (...). O Direito do Trabalho, ao invés de fixar-se em suas atribuições tradicionais (proteção e redistribuição de riqueza), vai gradativamente se tornando, ao mesmo tempo, um direito voltado à produção e à regulação do mercado(...).(Não ao homem, acrescentamos) ... (Novos Paradigma do trabalho humano no Século XXI, Gênesis, 115, págs. 53/63).

Já por demais sabido que o novo modelo econômico neoliberal globalizado não tem compromisso com o homem, com a vida, sendo este um papel do Estado, que tem o dever primordial de atender ao bem comum de todos, intervindo sempre que necessário nas leis de mercado, como fez recentemente os EUA que concedeu às empresas aéreas americanas o suporte econômico necessário para que não quebrassem, utilizando-se de dinheiro público para isso.

Com mais razão, deve o Estado intervir, sim, assegurando-se proteção ao trabalhador, para que tenha emprego, salário, dignidade, para que possa efetivamente usufruir do seu direito pleno á cidadania.

Conclusão

Em nosso entendimento, caso persista o C. TST com seu ímpeto legisferante de emprestar entendimento flexibilizador mais abrangente e elástico que o próprio legislador, estará ele próprio criando motivos, fundamentos e ambiente propício para que advogados, entidades sindicais, entidades diversas de defesa dos interesses da cidadania e da dignidade humana, bem como os próprios cidadãos percam a fé, a crença e a confiabilidade até então depositada na Justiça do Trabalho, tida até então como o órgão oficial seguro e equilibrado à intermediação e resolução dos conflitos existentes entre o capital e o trabalho, engrossando o rol daqueles que permanecem ainda defendendo a sua extinção".

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2002, 13h48

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