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Compromisso firmado

Votação da reforma do Judiciário deve ocorrer até 15 de dezembro

Os blocos governista e de Oposição no Senado, representados respectivamente pelos senadores Romero Jucá (PSDB-RR), vice-líder do governo, e Eduardo Suplicy (PT-SP), firmaram, nesta quarta feira (9), um acordo para garantir a votação da reforma do Poder Judiciário até o dia 15 de dezembro. Ao discutir na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o parecer do relator da matéria, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), os parlamentares firmaram um compromisso de dedicar as primeiras reuniões da CCJ, que serão realizadas após o encerramento do segundo turno das eleições, exclusivamente a esse tema.

O parecer, já encaminhado aos senadores que integram a CCJ, será discutido e votado pela comissão, que analisará o mérito das 133 emendas apresentadas em Plenário, e em seguida devolvido ao Plenário para que este discuta e vote o texto produzido pelo relator. Após votada pelo Senado, a matéria retornará à Câmara dos Deputados, onde ficou dez anos em tramitação, segundo Cabral.

Na reunião da CCJ desta quarta-feira, o parecer de Cabral sobre a reforma do Judiciário chegou a ter sua discussão iniciada. Entretanto, por sugestão do senador Eduardo Suplicy, a análise das 133 emendas foi suspensa para que cada senador que integra a comissão possa ler com calma o trabalho do relator, que aborda o mérito de cada uma delas.

Logo na abertura da reunião, Cabral fez um apelo à comissão que preside para que não se interrompa, no Senado, a tramitação da reforma do Judiciário, assunto ao qual ele dedicou grande parte do seu tempo nos últimos meses. Cabral, que não conseguiu reeleger-se nas eleições de 6 de outubro, temia que, por causa disso, o trabalho legislativo em torno da reforma do Judiciário não fosse concluído.

Os senadores, então, até mesmo como uma forma de "prestar-lhe uma homenagem", como afirmaram Eduardo Suplicy, Waldeck Ornélas (PFL-BA), Romero Jucá, Romeu Tuma (PFL-SP) e Lindberg Cury (PFL-DF), firmaram o compromisso de concluir a tramitação da matéria no Senado, devolvendo-a à Câmara antes de 15 de dezembro próximo.

Numa deferência aos senadores que participaram da reunião da CCJ desta quarta-feira, Cabral iniciou a apresentação do seu relatório pelas emendas de autoria dos parlamentares presentes. Assim, chegaram a ser discutidas e votadas emendas apresentadas em Plenário por Waldeck Ornélas, Eduardo Suplicy e Antonio Carlos Júnior (PFL-BA).

A emenda de Ornélas, acatada pelo relator, pretende transferir para a Justiça Federal os julgamentos dos crimes envolvendo o trabalho escravo. A emenda também especifica esse tipo de crime no Código Penal. Cabral acolheu a emenda e sua posição foi, em seguida, ratificada por votação na CCJ.

O mesmo aconteceu com a emenda que busca estabelecer uma simetria remuneratória dos membros do Ministério Público, equiparando-os aos membros do Poder Judiciário e não aos servidores públicos, o que implicará melhoria de rendimento para aqueles servidores.

O relator acatou também emenda do senador Suplicy, impondo a quarentena no Judiciário de modo a evitar a "contaminação política" dos seus membros. Acatou, ainda, mas com modificações, emenda do senador Antonio Carlos Junior que vai permitir a remoção de um magistrado de uma determinada jurisdição, mediante o argumento de interesse público, nos casos de promoção por antiguidade. Atualmente, o magistrado pode recusar a promoção por antiguidade para não ser removido de uma determinada comarca.

Fonte: Agência Senado.

(A íntegra do parecer do relator, Bernardo Cabral, pode ser obtida em formato .pdf no site da Ajufe).

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2002, 16h01

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