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Protelação punida

OEA é multada pelo TST por retardar cumprimento de decisão

A Organização dos Estados Americanos (OEA) deve pagar multa por utilização de recurso para retardar o cumprimento de uma sentença que lhe foi desfavorável. A decisão unânime é da Subseção de Dissídios Individuais 2 do Tribunal Superior do Trabalho.

O recurso (embargos declaratórios) foi apresentado pela OEA contra acórdão da SDI-2, que determinou a liberação do depósito judicial feito pela entidade em processo de execução movido por um empregado. A decisão permitindo o levantamento do depósito de uma entidade internacional é pioneira em julgamentos do TST.

O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, decidiu multar a OEA no equivalente a 1% sobre o valor da causa, com base no artigo 538 do Código de Processo Civil. Para o ministro, ficou evidente nos embargos "o intuito do embargante (OEA) de rever o resultado do julgamento a seu favor". A OEA tentava rever decisão que garantiu ao empregado o levantamento do depósito recursal.

Sem precedente na jurisprudência do TST, o julgamento da SDI-2 que liberou o depósito judicial da OEA para o empregado - atacado nos embargos que foram rejeitados - modificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal (10ª Região).

O TRT havia acolhido o recurso da OEA. O TRT declarou a nulidade do processo de execução, determinando ao empregado a devolução do depósito levantado, ao acatar petição da OEA. A entidade invocou a imunidade de jurisdição. Afirmou que não estaria sujeita a penhora de bens em processo de execução movido pelo empregado.

Em relação à imunidade invocada pela OEA, o ministro relator afirmou que o artigo 114 da Constituição incluiu entre as partes que podem ter demandas na Justiça do Trabalho os entes de direito público externo, como representações diplomáticas e órgãos internacionais com escritório no Brasil. Esses não gozam mais de imunidade na fase processual do conhecimento. Segundo o relator, a discussão é a questão da execução e penhora de bens pertencentes aos Estados e organismos estrangeiros. Mas, no caso do depósito recursal, o ministro considerou que o TRT "deu uma amplitude maior à regra da exceção de jurisdição, frustrando o pouco que o exeqüente (ex-empregado) poderia obter pela via judicial em sede executória.

O ministro relator considerou que a liberação do depósito para levantamento do exeqüente "não constituiria ato constritivo vedado pela norma" do decreto legislativo 14/94, que dispõe sobre a imunidade da OEA: "Uma vez que o depósito é feito na conta vinculada do reclamante, saiu da órbita patrimonial do reclamado (OEA)", afirmou.

A defesa do reclamante, destacando o ineditismo da decisão do TST, afirma que os mesmos elementos contratuais e obrigacionais que permitiram à Justiça do Trabalho reconhecer os direitos trabalhistas no processo de conhecimento, deveriam ser plenamente mantidos no processo de execução, para satisfação ou liquidação do débito.

ED-ROAR 771910/2001

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2002, 10h48

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