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Contas pendentes

Telemar não pode interromper serviços aos órgãos públicos no PA

A Telemar Norte Leste não poderá interromper a prestação de serviços, em casos de inadimplência, em órgãos federais localizados em 25 municípios do Pará.

O juiz da Vara Única Federal de Santarém, Nelson Loureiro, acatou os argumentos da Advocacia-Geral da União de que a interrupção do serviço representa risco para os interesses coletividade.

Loureiro determinou a imediata religação das linhas telefônicas na Delegacia da Marinha, na Capitania dos Portos do Pará e na Polícia Federal.

Os advogados da AGU, na cidade, fundamentaram o pedido na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão de serviços públicos.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2002, 10h05

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