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Prestação de serviços

TCU suspende pregão do Banco Central por excluir cooperativas

O Tribunal de Contas da União decidiu suspender o pregão do Banco Central, que aconteceria em São Paulo, por excluir a participação de cooperativas de trabalho. A licitação visava contratar prestadores de serviços em arquivos da instituição.

O pleno do tribunal, com nove ministros, concluiu que a exclusão das cooperativas fere o artigo 174, parágrafo 2º da Constituição Federal, que estimula a atividade cooperativista e não traz qualquer restrição à participação dessas associações.

Segundo o TCU, a Lei de Licitações e as normas que regem os pregões também não proíbem a participação das cooperativas, que devem apenas respeitar as exigências legais na fase de habilitação.

A OCESP (Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo) tem duas liminares que suspenderam sete leilões para contratação de serviços de limpeza, jardinagem e controle de pragas, da Caixa Econômica Federal, no Rio de Janeiro.

"O argumento utilizado pelo TCU para suspender o pregão do Banco Central foi o mesmo que empregamos para suspender os sete leilões da CEF. Aí também as cooperativas de trabalho estavam excluídas do processo licitatório", explicou o advogado Cássio Telles Ferreira Netto, do Ferreira Netto Advogados, autor das ações pela OCESP.

De acordo com a OCB (Organização das Cooperativas do Brasil), existem atualmente 7,6 mil cooperativas no Brasil, e 3.789 poderiam ser afetadas por restrições em processos licitatórios como o da CEF e o do BC. As cooperativas de trabalho são as que mais crescem em número no país.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2002, 17h20

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