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Argumento rejeitado

STJ não anula promoção de procurador da República

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou recurso do procurador regional da República Getúlio Rivera Velasco Cantanhede contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília). O procurador pretendia anular a promoção por merecimento, ocorrida em 1994, de Wagner Gonçalves ao cargo de subprocurador-geral da República, com a conseqüente devolução dos valores percebidos.

De acordo com as alegações de Cantanhede, naquela ocasião, o subprocurador-geral figurava na lista de antigüidade em 39ª lugar e, na condição de licenciado para exercer mandato classista como presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), estaria impedido de ser promovido por merecimento. A ação popular movida por Cantanhede foi julgada improcedente em primeira instância e ele recorreu.

O TRF 1ª Região confirmou a decisão anterior. Segundo o TRF, o "obstáculo à promoção por merecimento de membro do Ministério Público, somente alcança aquele 'afastado' da carreira para exercer 'cargo eletivo', ou a ele concorrer, assim entendido o 'cargo público' alcançado por mandato popular em eleições reguladas pela legislação eleitoral, no nível federal, estadual e municipal".

O TRF entendeu também que a licença ao membro do Ministério Público para desempenho de mandato classista, prevista no artigo 222 da Lei Complementar 75/93, é diferente do afastamento da carreira, previsto nos artigos 203 e 204 da mesma lei, e não se inclui entre os casos de exclusão do processo de promoção por merecimento.

No recurso especial ao STJ, Cantanhede alegou que a decisão do TRF violou o artigo 200 da Lei Complementar 75/93, na medida em que admitiu a promoção de um membro do MPF não eficiente na produção de seu ofício. Segundo ele, no ano de 1994, o subprocurador "elaborou apenas 28 pareceres". Sustentou, ainda, violação aos artigos 201 e 287 da mesma lei e do artigo 102 da Lei 8.112/90. Wagner Gonçalves estaria exercendo cargo eletivo e não poderia concorrer à promoção por merecimento.

De acordo com o relator do recurso, ministro Jorge Scartezzini, a análise da presteza, eficiência e dedicação do membro ministerial para aferição de sua promoção envolve o reexame de todas as provas do processo, o que é vedado pela Súmula número 7 do STJ. "Ademais, tal avaliação demanda sim na produção e verificação de provas, já que resulta do poder discricionário do Conselho Superior do MPF em elaborar listas de merecimento".

Quanto aos impedimentos para se concorrer à promoção, o relator confirmou o entendimento do TRF. "Não há que se confundir mandato eletivo com mandato classista. Apesar das duas vias serem consolidadas mediante o sufrágio, o legislador tratou, na hipótese do artigo 201 da Lei Complementar 75/93, do mandato eletivo (executivo ou legislativo), tanto que previu o afastamento e a restrição de direitos, no caso, a impossibilidade de concorrer-se à promoção por merecimento. Já na segunda proposição, de mandato classista, normatizou o legislador através de dispositivo próprio, que prevê a licença do membro do MPU para o desempenho desta tarefa. Contudo, não excepcionou-a com qualquer obstáculo à promoção. Assim, onde o legislador não restringiu, não cabe ao intérprete fazê-lo".

Processo: RESP 362.832

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2002, 11h15

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