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Pedido negado

Telepar não consegue anular lançamentos tributários contra INSS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto por Telecomunicações do Paraná S/A - Telepar contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A empresa queria anular lançamentos tributários contra o Instituto Nacional de Seguro Social. O TRF da 4ª Região entendeu que deve incidir a contribuição previdenciária sobre os reajustes salariais decorrentes dos Planos Bresser e Verão.

A Telepar, ré em várias reclamações trabalhistas em que seus empregados pleiteavam o pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários de planos econômicos, fez acordo, para colocar fim ao litígio na Justiça especializada. Dos valores pagos, entretanto, em razão do acordo, a empresa não recolheu contribuições previdenciárias e o INSS fez a notificação do débito.

A empresa propôs uma ação ordinária anulatória de lançamentos tributários contra o INSS. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Inconformada, a Telepar apelou e o TRF da 4ª Região negou provimento à apelação. No entendimento do Tribunal, os lançamentos promovidos pelo INSS não contrariam decisão definitiva da Justiça do Trabalho.

Inconformada, a Telepar recorreu ao STJ com o argumento de que não houve ofensa à coisa julgada. "Foram proferidas sentenças na Justiça do Trabalho determinando que, da verba em questão, não se recolheria a contribuição previdenciária, por se tratar de indenização", disse a defesa da empresa.

O relator do processo, ministro Luiz Fux, negou provimento. Segundo o ministro, o fato de ser exigido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos reajustes salariais decorrentes dos expurgos inflacionários não torna vulneráveis as sentenças proferidas pelos juízes trabalhistas.

"Nos presentes autos não está em jogo serem devidos ou não os reajustes, o que ficou adstrito à Justiça especializada e dirimida pela celebração de acordo. A questão in foco cinge-se ao recolhimento da contribuição previdenciária respectiva", disse o ministro.

Resp: 391.770

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2002, 16h08

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