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Sem alívio

STF reafirma entendimento de estupro como crime complexo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (8/10), pedido de habeas corpus a Robson Sérgio de Godoy. Ele foi condenado a 15 anos e sete meses de prisão, em regime fechado, pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

No entendimento da turma, em crime de estupro praticado com uso de violência, a Ação Penal deve ser instaurada pelo Ministério Público, mesmo que as lesões causadas à vítima sejam de natureza leve.

Os ministros analisaram pedido que questionava a decisão do Superior Tribunal de Justiça. No texto, a decisão dizia que "que o estupro absorve as lesões corporais leves decorrentes do constrangimento da conjunção carnal, não havendo, pois, como separar estas daquele para se exigir a representação prevista no artigo 88, da Lei Nº 9099/95".

Os ministros do STJ fundamentaram a decisão em vários julgamentos e na Súmula 608 do STF. Desta forma, o acusado não teria direito à progressão do regime de fechado para semi-aberto.

O advogado Gustavo Badaró que defendeu Godoy, argumentou, em sua sustentação oral, que a Súmula 608 foi escrita com base "na premissa que nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, nós temos uma modalidade de crime complexo".

Segundo o advogado, com o advento da Lei Nº 9.099/95, a Súmula estaria prejudicada. Segundo ele, com a lei a lesão corporal leve passou a ser processada mediante Ação Penal condicionada, em que há a necessidade de representação da vítima contra o acusado.

Ele disse que antes o estupro que causava lesões corporais leves à mulher era processado por Ação Penal incondicionada. Nesse caso, o integrante do Ministério Público era o responsável pela instauração do processo.

O relator do processo, ministro Nelson Jobim, não aceitou os argumentos do advogado sobre o artigo 88 da Lei Nº 9.099/95 não ter alterado o teor da Súmula 608. "A razão de ser da Súmula é o constrangimento à liberdade sexual, realizado mediante violência física real. Não importa se a violência é de natureza leve ou grave, o que importa é a existência da violência", disse Jobim.

O ministro disse que neste tipo de delito, a lesão corporal leve é integrante da violência real. "Não se constituindo em crime autônomo, quando decorrente da violência empregada para a consumação do estupro. Não se pode desdobrar o elemento caracterizador do tipo em dois crimes", afirmou Jobim.

HC 82.206

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2002, 20h39

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