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Opinião no TST

Ministra do TST diz que transcendência não agilizará Justiça

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, presidente da Academia Nacional do Direito do Trabalho, disse não acreditar que a transcendência irá agilizar a Justiça. "Acredito que vamos até aumentar o volume de processos porque os recursos proliferarão", disse a ministra.

"A expectativa natural daqueles que defendem a implementação da transcendência é a de que as prateleiras ficarão, não sei se vazias, mas, pelo menos, não tão cheias como estão hoje. Pessoalmente, sou incrédula", afirmou Maria Cristina.

O caso está no Supremo Tribunal Federal, que já começou a analisar uma Ação Direita de Inconstitucionalidade da OAB. O julgamento foi interrompido por causa de um pedido de vista.

Leia a entrevista da ministra:

Poderia inicialmente explicar o que é a transcendência?

A transcendência será mais um requisito para admissibilidade para o Recurso de Revista, que é o recurso cabível contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho para o Tribunal Superior do Trabalho, que tem como finalidade uniformizar a interpretação acerca do Direito federal e dizer, por último, acerca da aplicação do Direito federal trabalhista.

A Medida Provisória não define, não conceitua a transcendência. Mas, considerando que havia um projeto de lei que tramitava na Câmara dos Deputados e que foi retirado após a edição da MP, é possível utilizar a definição então dada no projeto de lei a este instituto. E o que dizia o projeto de lei? Que transcendente seria a causa que tivesse transcendência jurídica, social, política ou econômica.

O projeto de lei definia "transcendência jurídica" como desrespeito patente aos direitos humanos fundamentais ou aos interesses coletivos indisponíveis com o comprometimento da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Definia-se como "transcendência política" o desrespeito notório ao princípio federativo ou à harmonia dos Poderes constituídos. A "transcendência econômica" seria a ressonância de vulto da causa em relação à entidade de Direito Público ou sociedade de economia mista. E a "transcendência social", a existência de situação extraordinária de discriminação e comprometimento do mercado de trabalho ou de perturbação à harmonia entre capital e trabalho. Conceitos absolutamente difíceis de serem precisados num processo entre um trabalhador e um empregador.

Quer dizer, se um Recurso de Revista chegar ao TST, o tribunal terá de analisar se aquela determinada situação teria uma transcendência em relação às questões políticas, econômicas e aí sim poderia analisar o recurso. Caso contrário, o TST não fará esse exame?

Exatamente. Chegando o Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho, ele passará por um exame prévio desses critérios. Se for comprovado que o processo a ser examinado atende a um destes requisitos, então o TST poderá prosseguir no exame, verificando se ocorre violação à lei federal, à norma constitucional ou se existe divergência de interpretação entre a decisão recorrida e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou de outro Tribunal Regional.

Veja que a transcendência será um pré-requisito de admissibilidade do Recurso de Revista. Se não for transcendente segundo essas definições, o recurso não será examinado. Veja que eu estou me valendo das definições que foram postas no projeto de lei. Outras poderão ser desenvolvidas. São critérios elásticos, mas todos eles são elitistas.

Pode explicar didaticamente o que é exatamente um Recurso de Revista e em que situações ele pode ser apresentado ao TST, tendo em vista que nosso público leitor é composto de especialistas em Direito e leigos.

Vivemos numa Federação. Temos o Tribunal Superior que é a pirâmide. Temos legislação federal que regula as relações do trabalho e o processo do trabalho assim como as relações civis e o processo civil. O Recurso de Revista é o recurso que cabe ao Tribunal Superior do Trabalho, que diz por último acerca do Direito federal, uniformizando sua interpretação.

Os tribunais regionais podem divergir entre si na aplicação da lei federal. Se não houvesse uma uniformização por parte do Tribunal Superior do Trabalho, teríamos uma desordem. As atividades econômicas se instalariam em regiões cujos tribunais interpretassem a lei de uma forma mais ou menos flexível, de acordo com seus interesses. O certo é que por meio do Recurso de Revista há a possibilidade de as partes recorrerem contra as decisões dos tribunais regionais nos dissídios individuais.

Nesse sentido então o TST tem um papel importantíssimo, que é uniformizar as decisões?

Importantíssimo. Então veja: qual seria a conseqüência de ordem prática a um o processo que não chegar ao TST instruído com esses requisitos ? Ele não será julgado pelo TST. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho acerca do Direito federal será definitiva nesse caso. Quem mais será afetado pelo critério transcendente ? O trabalhador. Porque o que é transcendente para mim pode não ser para você.

Só que para o trabalhador, toda causa que ele promove contra o empregador e que tem um conteúdo nitidamente alimentar será transcendente. Para ele terá importância. Agora, numa Justiça como a do Trabalho que admite inclusive o chamado jus postulandi, que é o direito de o próprio empregado ir a juízo, sem a necessidade de contratar advogado, postular o cumprimento de um direito seu ou que julga ser seu direito, como ele irá pré-questionar essas questões todas? Certamente, só contratando um bom advogado que se conseguirá atender a requisitos desta natureza. Então realmente numa Justiça que aplica uma legislação que é desigual em razão da desigualdade econômica que existe entre as partes da relação de emprego realmente será muito difícil conseguir atender, de forma equânime, a possibilidade de o Recurso de Revista não resultar numa flagrante injustiça.

A questão é polêmica... Alguns argumentam que a transcendência poderá levar a uma limpeza da pauta da Justiça do Trabalho. Outros dizem que a adoção do instituto poderá levar ao esvaziamento do próprio TST. Dentro do próprio TST, há correntes divergentes sobre a transcendência. O ministro Ives Gandra, por exemplo, defende que a adoção da transcendência como preliminar levaria a uma limpeza da pauta, já muito cheia no TST. Mas existe uma corrente que teme o esvaziamento da própria função do TST. O que a senhora pensa sobre isso?

Temos opiniões divergentes dentro do próprio Tribunal. A expectativa natural daqueles que defendem a implementação da transcendência é a de que as prateleiras ficarão, não sei se vazias, mas, pelo menos, não tão cheias como estão hoje. Pessoalmente, sou incrédula.

Acredito que vamos até aumentar o volume de processos porque os recursos proliferarão. Os tribunais superiores só podem julgar segundo critérios objetivos, do contrário, estaríamos utilizando a discricionariedade, que pode gerar o arbítrio. No caso da transcendência, os critérios não são objetivos.

Terá de haver um órgão no TST que apreciará preliminarmente se a questão é transcendente. Esse órgão será colegiado ou será o juízo monocrático do relator que definirá? Não se sabe. Em qualquer circunstância, por certo, haverá uma possibilidade de recurso dentro do TST para definir se houve ou não decisão correta sobre a transcendência. Isso porque se for negada a ocorrência da transcendência não poderemos avançar no exame da legalidade.

Veja que se cria uma primeira possibilidade de recurso. Admitindo-se que seja um órgão colegiado a decidir sobre a transcendência, o recurso poderá não caber interna corporis (para o próprio TST) e então não poderemos negar que caberá para o Supremo Tribunal Federal para que este diga se a questão é transcendente sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico. Não podemos negar a apreciação de violações constitucionais por aquele que é o competente no controle difuso, em última instância.

Então virá o recurso provavelmente para o Supremo Tribunal Federal para examinar o critério de transcendência. Se for mantida a decisão do TST, o processo será arquivado ou baixado para origem. Mas pode ocorrer que os ministros do Supremo considerem transcendente aquilo que o TST considerou não ser ou vice-versa.

Pode ocorrer que uma das partes recorra ao Supremo Tribunal Federal contra uma decisão do TST que afirmou a transcendência. Da mesma forma, o TST não poderá examinar os critérios da legalidade ou da divergência jurisprudencial. Com isso, vamos criar uma outra discussão prévia. Por isso, não vejo a mínima possibilidade de redução do volume do trabalho.

E pode gerar que as ações venham parar no Supremo Tribunal Federal? Processualmente as coisas poderiam se complicar?

Claro. É uma garantia constitucional. Contra as decisões do TST que violarem a Constituição da República sempre cabe Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Existe alguma corrente majoritária sobre a adoção da transcendência no TST?

Confesso que não posso falar em nome do Tribunal porque existem divergências. O que posso observar é o seguinte: havia um projeto de lei que foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados (PL 3277), em junho de 2000, que foi apensado a um outro projeto que tramitava na Câmara contendo essa possibilidade.

Esse projeto recebeu parecer contrário e também teve rejeitado pelo plenário o requerimento de urgência para sua votação. Não sei se em razão disso ou não, mas logo depois de recusada a tramitação em regime de urgência, foi editada a Medida Provisória, em setembro de 2001. Com isso, o projeto de lei foi retirado.

O Tribunal Superior do Trabalho, na ocasião, foi surpreendido com a Medida Provisória e, tendo em vista a complexidade da matéria, nós não a regulamentamos ainda porque realmente é uma questão muito complexa. Eu diria que a matéria não está uniformizada dentro do Tribunal. O entendimento acerca da conveniência ou não de adotarmos a transcendência ainda está se formando, tendo em vista as questões que podem decorrer de sua adoção. Acredito que por esse motivo o Tribunal está ainda apreensivo. Não há uma opinião dentro do Tribunal que possa ser afirmada como prevalente.

E não há uma opinião colegiada? Há opiniões divergentes?

Exatamente. O que eu posso lhe dizer, até porque é público, é que há opiniões de associações e entidades contrárias à transcendência. Por exemplo: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já se posicionou contrariamente, tanto que ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória. A Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas já se manifestou sensivelmente contra. A Associação dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) já se manifestou contra, assim como as associações estaduais (Amatras). O Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho também está contra.

Eu realmente não conheço qualquer associação que tenha se manifestado a favor. A própria Câmara dos Deputados se manifestou contra a urgência. Desconheço entidade que esteja defendendo a conveniência da adoção do critério da transcendência.

Recentemente o presidente do TST, ministro Francisco Fausto, declarou que a adoção da transcendência poderá transformar o Tribunal numa "câmara de recursos empresariais". É uma avaliação forte por parte do ministro em relação à transcendência. Não é?

O ministro Francisco Fausto realmente tem manifestado essa preocupação, da qual eu compartilho. É evidente que uma empresa tem condições de contratar um advogado que possa construir, pré-questionando, teses que amanhã possam ser consideradas relevantes.

Um ponto específico que eu queria abordar é a questão da própria definição do que vem a ser transcendência. Caberá ao próprio TST ou haverá uma regulamentação externa?

A Medida Provisória delega ao Tribunal Superior do Trabalho competência para definir por meio de ato interno. Eu acredito que o Tribunal não deliberou até hoje porque está aguardando a definição do Supremo Tribunal Federal. Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada in continenti, logo após a edição da Medida Provisória, por isso o TST ficou aguardando a manifestação do STF para só então, depois da decisão final, deliberar, se for o caso.

O TST está adotando uma postura cautelosa, até porque ele é objeto desta discussão. Há, internamente, alguma discussão prévia sobre essa regulamentação?

Tendo em vista o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, essa discussão está sendo adiada, não tanto em nome de uma possível divergência interna mas sim para aguardar uma manifestação do Supremo Tribunal Federal.

A decisão soberana cabe ao Supremo.

Claro, por isso seria prematuro definir esses critérios antes do julgamento da Adin.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2002, 16h40

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