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Contra corrupção

Governo promulga convenção interamericana contra a corrupção

A ministra Anadyr de Mendonça Rodrigues, da Corregedoria-Geral da União, encaminhou ao embaixador Valter Pecly Moreira, representante permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos (OEA), cópia do decreto presidencial em que o governo brasileiro se compromete a executar e cumprir inteiramente, os termos da Convenção Interamericana contra a Corrupção, adotada em Caracas, em 29 de março de 1996.

A ministra queria que o Congresso Nacional promulgasse o acordo de Caracas. Para ela, os propósitos que inspiraram a instituição da CGU, criada em abril de 2001, guardavam íntima harmonia com o objeto da convenção. A convenção defende a promoção e o fortalecimento, em cada um dos países signatários, dos mecanismos de prevenir e combater a corrupção em todas as suas formas.

Em maio deste ano, ela esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, e propôs a implementação de caráter preferencial, para a votação em plenário, do projeto de Lei que versava sobre a matéria. Segundo Anadyr, o texto da convenção não tem conflitos com as leis vigentes no país. Ela disse que pelo papel relevante nas relações mantidas com os países membros da OEA, "torna-se de capital importância a ratificação desta Convenção, pelo governo brasileiro".

No dia 25/6 o decreto legislativo foi promulgado pelo Congresso Nacional e, em julho, o governo brasileiro, através de seu representante junto à OEA, o embaixador Valter Pecly Moreira, formalizou em Washington, sua adesão à Convenção Interamericana Contra a Corrupção.

O embaixador Valter Moreira comunicou o fato à ministra e agradeceu seu empenho junto ao Congresso Nacional pela ratificação do instrumento. Com a inclusão do Brasil, 27 dos 34 países que integram a OEA já ratificaram o acordo. Segundo o embaixador, isso comprova "o forte compromisso do hemisfério com o combate a este verdadeiro flagelo, que tanto mal acarreta para a consolidação e aperfeiçoamento de nossas democracias".

Em outubro, através do Decreto 4.410, publicado no Diário Oficial de 8/10/2002, o presidente da República promulgou a Convenção Interamericana contra a Corrupção.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2002, 20h09

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