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Punição no DF

Estado deve pagar R$ 100 mil por morte causada por policial civil

O Distrito Federal foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais para os pais de um adolescente morto por um policial civil. A decisão unânime é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao julgar recurso de apelação do Estado.

O Distrito Federal deverá pagar também danos materiais, estimados em 2/3 do salário mínimo por oito anos. A Turma entendeu que crime cometido por policial no exercício de suas funções gera responsabilidade de reparação do Estado.

De acordo com os autos, Helan Alves da Silva, à época com 17anos, morreu em conseqüência dos ferimentos causados pelo disparo de arma de fogo feito pelo agente penitenciário Antônio Carlos Rodrigues Melo. O crime ocorreu em 1992 e o motivo teria sido um "racha" entre dois carros. Num deles, o adolescente era passageiro.

O Estado tentou denunciar o próprio policial para compor o pólo passivo da ação cível. A Justiça rejeitou o pedido por concluir que o agente estava desempenhando suas funções no momento do crime.

A Turma entendeu que se trata de responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, onde estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Durante o julgamento, os desembargadores citaram jurisprudência no sentido de que a função policial pressupõe segurança e responsabilidade objetiva do Estado.

O agente civil Antônio Carlos foi preso em flagrante na época do crime. Em 1996, foi condenado pelo Tribunal do Júri de Ceilândia a um ano e seis meses de prisão, em regime aberto.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2002, 18h27

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