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Multa indevida

Multa por ausência de químico em empresa de laticínio é indevida

A multa e a cobrança de registro profissional de químico para empresas de laticínio são indevidas. Essas empresas têm obrigação apenas de manterem-se registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma acatou recurso interposto pela empresa Laticínio Campo Lindo Ltda. contra o Conselho Regional de Química da 2ª Região (CRQ).

Em uma das visitas à empresa no município de São Vicente de Minas (MG), um dos representantes do Conselho Regional de Química entendeu que deveria ser mantido um registro da empresa no CRQ, além de apresentar um responsável técnico devidamente habilitado e inscrito no conselho.

Após a visita, o representante expediu uma intimação determinando a inscrição de responsável técnico e o pagamento de anuidades em aberto, no total de Cr$ 616.013,49 (valor da época), tendo em vista que a empresa já havia sido inscrita por antigos proprietários.

A defesa da Laticínio Campo Lindo Ltda. recorreu a todos os recursos administrativos dentro do conselho. Ignorando as alegações da empresa, o CRQ determinou um prazo de 15 dias para a regularização dos supostos débitos, "sob pena de inscrevê-los na dívida ativa, para em seguida ser executado judicialmente".

Inconformada, a empresa entrou em juízo com um mandado de segurança na 14ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte. Argumentou que seu ramo é o da industrialização e comércio de leite, derivados substitutos e subprodutos, bem como todos os produtos leiteiros, e por isso não há necessidade de um responsável químico e sim de um veterinário.

O conselho sustentou que, "enquanto a competência privativa do médico-veterinário consiste na inspeção e fiscalização, sob os pontos de vista sanitário, higiênico e tecnológico das usinas de laticínios, a do químico implica, entre outras atividades, em fabricar e produzir produtos industriais derivados de matéria-prima de origem animal (art. 2º, II, do Decreto 85.877/81)".

A juíza de primeira instância atendeu pedido da empresa. "Ademais, está-se lidando, no caso, não com produtos químicos, mas sim com produtos de origem animal, portanto produtos com os quais o médico-veterinário, em virtude de sua formação, está apto para lidar", afirmou.

O CRQ apelou para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região sob o argumento de que a empresa dispõe de laboratório químico imprescindível a todas as análises que são feitas durante as etapas de fabricação dos produtos como análise de acidez, gordura, densidade, microbiologia, fermentação, etc. O TRF admitiu o recurso. "Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que as indústrias de laticínios estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Química".

No STJ, a empresa interpôs um recurso alegando que não há que se exigir que se mantenha profissional da área de química em seu quadro de funcionários, uma vez que as indústrias de laticínios estão submetidas, exclusivamente, ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. O ministro José Delgado, relator do processo, concordou com a recorrente e concedeu o pedido.

Segundo o relator, "não há fundamento legal para a exigência de contratação de profissional da área de química pelo simples fato de a empresa de laticínios não exercer atividades básicas inerentes à química. A obrigatoriedade de registro, junto aos conselhos profissionais, bem como a contratação de profissional específico, são determinadas pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (Lei 6.830/80, art.1º)"

Processo: RESP 445.381

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2002, 13h25

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