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Certificação digital

Certificação digital: empresas ligadas ao governo não terão monopólio

O Poder Executivo decidiu que não haverá monopólio para empresas ligadas ao Governo na certificação digital. Com isso, o governo garante maiores facilidades ao cidadão, que só precisará de uma única "chave" certificada para usufruir, com segurança, diferentes tipos de serviços governamentais, de acordo com o princípio da interoperalidade.

O Decreto nº 4.414, de 7 de outubro de 2002, assinado pelo Presidente da República e pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, e publicado hoje (8/10) no Diário Oficial da União, estabelece que não haverá um único fornecedor para os órgãos públicos. Cada um poderá selecionar o provedor da sua preferência.

A medida alterou o Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse decreto já estava determinado que "a tramitação de documentos eletrônicos para os quais seja necessária ou exigida a utilização de certificados digitais somente se fará mediante certificação disponibilizada por AC integrante da ICP-Brasil".

O decreto estabelece que "as aplicações e demais programas utilizados no âmbito da Administração Pública Federal direta ou indireta que admitirem o uso de certificado digital de um determinado tipo contemplado pela ICP-Brasil devem aceitar qualquer certificado de mesmo tipo, ou com requisitos de segurança mais rigorosos, emitido por qualquer AC integrante da ICP-Brasil".

Empresas como a CertSign e a Serasa, por exemplo, poderão disputar clientes governamentais em pé de igualdade com entidades como Serpro ou a AC Presidência, que estão homologados na ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas).

Fonte: Governo Eletrônico, Ministério do Planejamento.

Leia a íntegra do Decreto:

DECRETO Nº 4.414, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002.

Altera o Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 3º-A. As aplicações e demais programas utilizados no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta que admitirem o uso de certificado digital de um determinado tipo contemplado pela ICP-Brasil devem aceitar qualquer certificado de mesmo tipo, ou com requisitos de segurança mais rigorosos, emitido por qualquer AC integrante da ICP-Brasil." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.10.2002

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2002, 17h04

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