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Interrogatório online

Conselho rejeita proposta de interrogatório online de presos perigosos

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, por meio da Resolução nº 5, de 30 de setembro de 2002 (DOU de 4/10), diante da Portaria nº 15/2002, que instituiu comissão para preparar sugestões referentes à realização de interrrogatório On Line de presos considerados perigosos, resolveu rejeitar a proposta, conforme pareceres dos conselheiros Ana Sofia Schmidt de Oliveira e Carlos Weis.

Leia a íntegra dos pareceres:

PARECER DA CONSELHEIRA ANA SOFIA SCHMIDT DE OLIVEIRA, relatora da Comissão constituída para elaborar anteprojeto referente à realização de interrogatório on line para presos perigosos.

Foi constituída comissão neste Colegiado com a finalidade de apresentar parecer referente à realização de interrogatório judicial on line de presos considerados perigosos.

O tema ganha atualidade em face da ampla divulgação que mereceu a realização, na Capital paulista, de interrogatório e audiência por videoconferência, no dia 19 de setembro último. Diversas autoridades acompanharam a realização dos atos, inclusive o Presidente do Tribunal de Justiça que, de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo vai ouvir críticas e sugestões antes de iniciar a adoção efetiva do sistema. Inicialmente, um preso foi interrogado e depois foi realizada a audiência de instrução sobre o roubo de uma moto. Em ambos, os presos encontravam-se no Centro de Detenção do Belém e foram vistos e ouvidos por meio de um monitor colocado na sala de audiências no Fórum Criminal.

A Associação Juizes para a Democracia, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a Associação dos Advogados de São Paulo, a Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal, o Sindiproesp, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo e outras entidades, convocadas pela primeira, reuniram-se no dia 24 de setembro e, à unanimidade, repudiaram a medida. A Associação Juizes para a Democracia, vale ressaltar, já manifestou há mais de um ano sua firme posição a respeito.

A utilização da tecnologia na realização de atos judiciais não é novidade. De se lembrar que grande debate surgiu em meados de 1996 quando foi realizado, por um juiz da Capital paulista, o primeiro interrogatório sem a presença física do réu na sala de audiências. Naquela oportunidade, o sistema utilizado conectava os atores por meio só das palavras: não havia imagem. Desta vez, a tecnologia progrediu. O juiz no Fórum, o réu no presídio, e a comunicação se deu com transmissão das imagens.

Os argumentos que passaram a engrossar as fileiras das duas posições, contra e a favor, não são muito diferentes daqueles que surgiram quando dos primeiros interrogatórios on line. Quem defende a medida fala em segurança, rapidez, modernidade, economia, lembra de casos excepcionais de resgate. Diz que levando-se em conta o custo do deslocamento das viaturas e das horas de trabalho policial empenhado nas escoltas, é até mais barato. Quem defende a medida não enxerga qualquer obstáculo à sua implantação no sistema de garantias processuais pois a tecnologia dá resposta à tudo. Se alguém diz que o réu pode estar sofrendo coação, rapidamente respondem que a câmara fornece ao juiz uma visão completa do ambiente em que o réu se encontra e qualquer irregularidade será vista; a liberdade de manifestação está garantida; é um sistema seguro, eficiente e barato.

Quem pode, afinal, ser contra uma medida que apresenta os requisitos básicos de um bom produto de mercado, seguro, eficiente e menos dispendioso que o sistema tradicional? Qualquer posição em contrário, há de se dizer, só se justifica por um desmedido apego às tradições, por um preconceito em relação às novas tecnologias, por uma resistência à modernidade.

A análise profunda da questão revela, porém, que a oposição a tal inovação não é fruto de um romantismo bucólico nem de infundada turrice. Deita suas raízes no solo firme dos fundamentos da legalidade e da democracia.

A complexidade do tema exige uma abordagem por dois ângulos. Há de se considerar a viabilidade jurídica ou não da medida no sistema normativo vigente bem como as implicações de política criminal que a envolvem. Nesta análise, não existe e nem pode existir uma seqüência cronológica, ou seja, um enfoque não pressupõe as conclusões do outro. É que a base normativa e o ambiente de política criminal em que se encontra inserida estão em permanente comunicação, influenciando-se reciprocamente o tempo todo. A compreensão desta comunicação é vital ao dimensionamento do problema. Assim, é apenas para possibilitar a expressão de um raciocínio que os dois aspectos são abordados como se fossem coisas passíveis de separação.

O primeiro aspecto poderia estar resumido na afirmação da inexistência de previsão legal. De fato, não há dispositivo do Código de Processo Penal vigente que autorize a substituição da presença física pela imagem do réu. Há mais a ser dito, porém. O sentido do devido processo legal ganha vida na forma como são executados os atos do processo. Deste modo, o respeito às garantias processuais e aos princípios informadores do contraditório e da ampla defesa é o que legitima o exercício da jurisdição. O respeito ao sistema de garantias não é um atributo do processo penal, mas sua essência. A aplicação da pena criminal é antecedida por uma série de atos ordenados e realizados conforme a previsão legal e os princípios informadores do devido processo legal. Estas colocações ficaram mais robustas desde que o Brasil aderiu ao sistema internacional de proteção aos direitos humanos e as regras previstas no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (adotado pelo Decreto 591 de 06.07.92) e na Convenção Americana sobre Direito Humanos (adotada pelo Decreto 678 de 06.10.92) passaram a integrar nosso ordenamento jurídico. O direito do réu preso de ser conduzido à presença do juiz (art. 9º, 3 do Pacto e art. 7º, 5 da Convenção) não pode sofrer interpretação que venha a equiparar a condução da pessoa à condução da imagem por cabos de fibra ótica. Não há pena sem o devido processo legal e não há devido processo legal sem respeito ao sistema de garantias. E se existem exigências quanto à forma dos atos não é por mero apego a um formalismo inútil, não é por obra de uma mentalidade rigorosa e burocrática, avessa à eficiência e à modernidade. Neste ponto, há razões que conduzem a outra linha de argumentação, relacionada às questões de política criminal.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2002, 15h13

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