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O poder familiar

Casamento não será o mesmo com o novo Código Civil

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As mudanças no Código Civil, que entrarão em vigor a partir de janeiro de 2003, são relevantes no que diz respeito ao Direito de Família, principalmente com relação à instituição do casamento.

O novo Código trará mudança no que diz respeito à igualdade entre os cônjuges, que, em consonância com a nossa Constituição Federal, estabelece em seu artigo 5º, inciso I, a igualdade de direitos e obrigações entre homem e mulher, reafirmando-a no direito de família em seu artigo 226, parágrafo 5º da Constituição Federal - cujo artigo 1.509 do projeto prevê que: "O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade dos cônjuges, e institui a família legítima". Desse modo, a expressão pátrio poder, antes utilizada pelo código, dá lugar à expressão poder familiar, a ser exercido igualmente pela mulher e pelo marido.

Ainda de acordo com o estabelecido na Constituição, em seu artigo 226, parágrafo 2º, o artigo 1.512 do projeto prevê que: "O casamento religioso, que atende às exigências da lei para a validade civil, equipara-se a este, desde que inscrito em registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração". O projeto denomina casamento como ato civil e matrimônio como ato religioso. Também clarifica que, todo casamento religioso, celebrado e registrado na forma da lei, não atentando contra nenhum princípio da legislação brasileira, ou contra a ordem e os bons costumes, poderá ser registrado no Registro Civil, em que for, pela primeira vez, domiciliado o casal.

O Projeto supre ainda o artigo 1.556, inciso IV, do Código em vigor, que permitia ao marido pedir a anulação do casamento se descobrisse que a mulher não era mais virgem. Deixa claro também, que isso contraria a disposição constitucional que expressa a igualdade entre os homens e mulheres, não cabendo, em nosso ordenamento jurídico civil, a possibilidade de anulação do casamento com base na alegada ignorância de defloramento da mulher. Reafirmando que, por não ser possível verificar a virgindade do homem, seria tratamento desigual exigir prova de virgindade da mulher.

No que diz respeito ao Regime de Bens, ocorre uma significativa mudança. Além dos quatro regimes já existentes em nosso Código Civil de 1916: Comunhão Universal, Comunhão Parcial, Separação Total de Bens e Regime Total, surge o Regime da Comunhão de Aquestos, onde cada cônjuge possui patrimônio próprio, integrado pelo que cada um tinha antes de casar e os adquiridos pelo casal durante o casamento. Se houver rompimento, apuram-se bens e valores. As dívidas, posteriores ao casamento, só seu autor responderá pelas mesmas, a menos que se provem resultados em benefício do outro, surgindo divergências entre juristas sobre a aplicabilidade dessa modalidade de Regime de Bens.

 é advogado especialista em Direito de Família

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2002, 16h50

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