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Adesão ao Refis não extingue cobrança fiscal de empresa, garante STJ.

A adesão da empresa ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) não extingue a cobrança fiscal, mas apenas a suspensão da execução. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que decidiu: a execução movida pela Fazenda Nacional contra a De Lucca Revestimentos Cerâmicos Ltda., de Criciúma (SC), prossegue, mesmo com a opção da empresa pelo Refis.

A De Lucca Revestimentos Cerâmicos Ltda. recorreu ao STJ para pedir a extinção da execução movida pela Fazenda Nacional contra a empresa. A Fazenda estaria cobrando da De Lucca R$ 4.652.604,00, valores que seriam devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social. Com sua adesão ao Refis, a empresa solicitou a extinção da cobrança. O pedido foi rejeitado pelo Juízo da Primeira Vara Federal de Criciúma.

A empresa apelou. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença. A De Lucca recorreu ao STJ. Afirmou que, com a opção pelo Refis, a dívida junto à Fazenda teria sido negociada. Por esse motivo, a execução anteriormente movida pela Fazenda deveria ser extinta.

O ministro Franciulli Netto rejeitou o recurso e confirmou as decisões de primeiro e segundo graus pela continuidade da execução da Fazenda contra a De Lucca. O relator lembrou que o programa do Refis, "instituído pela Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, foi criado com o intuito de promover a regularização dos créditos tributários oriundos de exações administradas pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social".

No entanto, segundo Franciulli Netto, o artigo 4º do Decreto 3.431, que regulamenta a Lei 9.964, estaria definindo que "a adesão ao Refis acarreta, tão-somente, a suspensão da execução fiscal, estando o optante sujeito ao cumprimento das exigências do Programa", não determinando a extinção da cobrança.

Processo: RESP 354.511

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2002, 11h46

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