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Decisão reformada

Viúva de aposentado da Petrobrás receberá pensão, decide TST.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de viúva de empregado aposentado da Petrobrás ao recebimento da pensão equivalente à aposentadoria, por entender que a norma interna da empresa garante o pagamento.

O empregado trabalhou para a Petrobrás de 1958 a a1986, quando se aposentou. Morreu em setembro de 1995 e o pagamento de sua aposentadoria não foi convertido em pensão pela Petrobrás. A viúva entrou com reclamação trabalhista pleiteando o direito à pensão, equivalente ao salário-base do nível em que o empregado se encontrava ao se aposentar, o pagamento do auxílio-funeral, correspondente a um mês de remuneração, e de pecúlio de 15 salários-base.

A 21ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) julgou o pedido procedente em parte, condenando a Petrobrás ao pagamento do pecúlio. A sentença considerava que, estando o empregado aposentado quando do falecimento, não preenchia os pressupostos básicos para garantir o benefício, aceitando a argumentação da empresa de que a pensão só é devida aos dependentes quando o empregado morre na vigência do contrato de trabalho por acidente de trabalho ou por outras causas, se tiver estabilidade.

As duas partes recorreram ordinariamente ao Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (5ª Região), que negou provimento a ambos. Tanto a viúva quanto a empresa entraram então com recurso de revista no TST, que reformou a decisão regional.

O relator do recurso, juiz convocado Walmir de Oliveira, verificou que o empregado, ao se aposentar, gozava de estabilidade por ter prestado serviços durante mais de dez anos, o que não foi questionado pela empresa. Observou também que o Manual de Pessoal da Petrobrás prevê, a respeito da pensão, que "o benefício será também concedido à família do empregado no caso em que este, ao falecer, já tivesse adquirido estabilidade na empresa".

O relator ressaltou que a negação do direito da família à pensão configuraria "tratamento desigual a situações iguais: de um lado, a concessão de pensão à família do empregado ativo, titular de estabilidade, que viesse a falecer em atividade; de outro, não faria jus à pensão a família do aposentado que, adquirindo a estabilidade em serviço, falecesse na inatividade."

A decisão concede à família do empregado o direito à pensão na forma pedida, parcelas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária.

RR-611431/1999

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2002, 12h33

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