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Ação mantida

Mantida ação contra acusados de distribuir sinais clandestinos de TV

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por maioria de votos, o pedido de habeas corpus dos sócios da empresa Spectrum Sistemas de Televisão Ltda., acusados de distribuir clandestinamente sinais de TV por cabo na cidade de Limeira, em São Paulo, sem autorização oficial. Com a decisão do STJ, a ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra os réus deve continuar.

De acordo com os autos, no dia 4 de julho de 1996, fiscais do Ministério das Comunicações lacraram os equipamentos da Spectrum Sistemas de Televisão Ltda. paralisando as atividades da empresa. Para tentar liberar os aparelhos, a empresa entrou com um mandado de segurança. O pedido foi atendido liminarmente. Porém, o processo foi extinto, em maio de 2001, durante o julgamento do mérito.

Um mês depois da extinção do mandado de segurança, no dia 6 de junho de 2001, o Ministério Público Federal denunciou os sócios da Spectrum Sistemas de Televisão Ltda., pela possível promoção de atividades clandestinas de telecomunicações - crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97, e os artigos 329 e 69 do Código Penal.

De acordo com a denúncia, os réus, com a desculpa de que ofereciam seus serviços para a comunidade fechada (atividade que independia de autorização, à época), já haviam montado sistema de distribuição de sinais de televisão por meios físicos em comunidades abertas - as TV por Cabo - oferecendo este serviço sem autorização oficial.

Após a denúncia, no dia 28 do mesmo mês, a Spectrum teve seus equipamentos apreendidos. Para tentar obter a liberação dos aparelhos, os sócios da empresa apelaram da decisão. O Juízo de primeiro grau acolheu, em liminar, o pedido dos réus liberando os equipamentos. A União Federal e o MPF pediram reconsideração da liminar, pedido que foi aceito. Com isso, a liminar favorável à Spectrum foi revogada e os equipamentos novamente apreendidos.

Paralelamente à disputa judicial quanto à área administrativa, os sócios também tentaram, dessa vez com um pedido de habeas corpus, trancar a ação penal movida pelo MPF. O pedido foi negado pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Com isso, os advogados dos sócios entraram com outro pedido de habeas corpus no STJ reiterando o pedido de trancamento da ação.

Os advogados afirmaram que o fato de a empresa ser DISTV, fechada, aberta ou TV por cabo, não estaria caracterizando atividade clandestina, estando ligada apenas à regularidade de suas atividades. E, segundo os defensores, "a regularidade ou não da atividade não é matéria a ser debatida no Juízo criminal, pois o crime seria desenvolver clandestinamente a atividade".

O ministro Gilson Dipp negou o pedido de habeas corpus. Dessa forma, a ação penal contra os sócios da Spectrum prossegue na Justiça. O relator destacou que "as alegações dos pacientes conflitam frontalmente com a denúncia e com as informações do Juízo de primeiro grau, no sentido de que a Spectrum prestaria serviços em diversos bairros e ruas da cidade de Limeira, identificando-a claramente como prestadora de serviços para a comunidade aberta".

Porém, segundo Gilson Dipp, a conclusão sobre a destinação dos serviços - à comunidade aberta ou fechada - "só poderá ser apurada no transcorrer da instrução criminal", pois exige a apreciação de provas, o que é proibido em habeas-corpus.

Processo: HC 19.968

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2002, 12h20

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