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Sivam: Sindicato dos Jornalistas do DF acusa FHC de omissão.

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal e Territórios enviou duas representações à Procuradoria-Geral da República. Uma delas, contra o presidente Fernando Henrique Cardoso e o ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro. O sindicato acusa os dois pela omissão na regulamentação da Lei nº 9.614 que alterou a lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para incluir hipótese de destruição de aeronave hostil.

A representação foi enviada ao procurador da República, Geraldo Brindeiro. Com base em declarações do Brigadeiro Sérgio Xavier Ferolla, e do Senador Saturnino Braga (PSB-RJ) durante debate sobre o Sivam.

Segundo a representação, durante o debate o Brigadeiro e o senador disseram que o presidente da República e o Ministro da Justiça estariam retardando a regulamentação da Lei nº 9.614, de 05 de março de 1998, por pressão de interesses estrangeiros. "Apesar de os entrevistados não afirmarem diretamente tratar-se de omissão conveniente do Presidente da República ou do Ministro da Justiça, ambos se referiram a omissão que só pode ser creditada e eles, haja vista serem eles os únicos responsáveis e competentes pela regulamentação da referida Lei", diz um trecho da representação.

No entendimento do sindicato, a denúncia que revela um possível crime de responsabilidade tanto pelo Presidente da República, quanto pelo Ministro da Justiça.

TVs Educativas

Na outra representação, o sindicato pede investigação do Ministério Público sobre denúncias veiculadas em reportagem do jornal Folha de S. Paulo e na revista Carta Capital. As duas publicações apresentaram denúncias sobre o "balcão de negócios" que se tornou a transformação das emissoras de TVs e Rádios Educativas em retransmissoras comerciais.

O sindicato pede investigação do MP sobre o assunto. "Impõe-se, assim, a atuação do Ministério Público, se ainda não tomou qualquer iniciativa, no sentido de coibir ilegalidade e imoralidade de tão grande dimensão, diretamente ou, se entender necessário, instaurando inquérito civil público", diz a representação.

Leia a representação sobre o sistema Sivam

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Dr. Geraldo Brindeiro

O SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL, entidade civil representativa dos jornalistas do DF, com sede no SIG, Q. 02, Lt. 430, Fones 343.2251 e fax 3431317, em Brasília-DF, representado por seu Vice-Presidente, ROMÁRIO SCHETTINO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 75/93,

R E P R E S E N T A R

contra o Senhor Presidente da República, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, com endereço no Palácio do Planalto e contra o Sr. Ministro da Justiça, PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO, com endereço no Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Brasília-DF, em face da omissão na regulamentação da Lei nº 9.614, de 05 de março de 1998, que alterou a lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para incluir hipótese de destruição de aeronave hostil, conforme passa a expor.

Na data de 07 de abril de 2001, em entrevista no programa "Cidadania", veiculado pela TV Senado, o Brigadeiro Sérgio Xavier Ferolla, então Presidente do Superior Tribunal Militar, e o Sen. Saturnino Braga, PSB-RJ, debatendo o tema "SIVAM e Soberania Nacional", fizeram uma grave revelação: a de que o Presidente da República e o Ministro da Justiça estariam retardando a regulamentação da Lei nº 9.614, de 05 de março de 1998, por pressão de interesses estrangeiros, possivelmente do crime organizado e da indústria bélica de outros países (Cf. gravação em anexo).

Apesar de os entrevistados não afirmarem diretamente tratar-se de omissão conveniente do Presidente da República ou do Ministro da Justiça, ambos se referiram a omissão que só pode ser creditada e eles, haja vista serem eles os únicos responsáveis e competentes pela regulamentação da referida Lei. Por certo, não se trata de responsabilidade do Congresso Nacional, tal como entendeu num primeiro momento o primeiro entrevistado.

Segundo lembrou o então Presidente do STM, há mais de três anos a referida lei aguarda regulamentação, condição para entrar em vigor no País, o que possibilitaria à Aeronáutica efetuar uma efetiva fiscalização do espaço aéreo nacional contra as invasões estrangeiras, especialmente pelos agentes do crime organizado, do narcotráfico e do contrabando de armas, mediante o abate com a "destruição" das aeronaves invasoras que se recusassem a atender ao comado de pousar em solo brasileiro para fiscalização.

Também segundo ele, somente na fronteira do Brasil com o Paraguai ocorrem cerca de 300 invasões do espaço aéreo brasileiro por mês (cerca de dez diárias), todas por aeronaves não identificadas ou com identificação fraudulenta, vindas de países vizinhos, possivelmente pertencente ao crime organizado. E que, em face da Aeronáutica não ter poder para interceptar e, à força, obrigar o pouso em aeroporto internacional, nada pode ser feito, mantendo sem qualquer eficácia o controle do espaço aéreo pelo sistemas Cindacta I, II e III.

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Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2002, 21h04

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