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Indenização garantida

TST garante indenização para ex-empregado de empresa aérea

O formalismo característico do processo civil, onde se exige o preenchimento de uma série de requisitos técnicos como condição para o futuro julgamento da ação, não se aplica ao processo trabalhista. O entendimento unânime é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O TST rejeitou um recurso de revista apresentado pela Nordeste Linhas Aéreas Regionais S/A . A empresa recorreu contra decisão judicial anterior que lhe condenou ao pagamento de direitos a um ex-empregado de acordo com um pedido originalmente formulado de forma oral pelo trabalhador.

"A ausência de discriminação individualizada das parcelas sobre as quais recairiam os reflexos dos direitos pleiteados decorreu da natureza própria das reclamações feitas verbalmente e reduzidas a termo por serventuário judicial. Afinal, não se pode exigir do empregado o conhecimento técnico de um profissional de Direito", afirmou o relator da matéria no TST, juiz convocado José Pedro de Camargo, ao votar pela rejeição do pedido da Nordeste Linhas Aéreas.

A empresa de aviação questionou o posicionamento adotado pela Justiça trabalhista baiana face a um pedido de integração do adicional noturno e horas extras, assim como os reflexos das duas parcelas sobre a remuneração do empregado. O órgão patronal alegou a inobservância de regras processuais e a própria inépcia do pedido formulado verbalmente que teria tornado a reivindicação do trabalhador inespecífica e, portanto, impossível de ser até mesmo apreciada judicialmente.

De acordo com a Nordeste, a primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia infringiram a norma constitucional que estabelece a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade (art. 93, IX) e o dispositivo da CLT que determina a presença da apreciação das provas e o fundamento da decisão na sentença trabalhista. Outro ponto destacado foi uma possível afronta ao art. 458 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os requisitos da petição inicial de uma ação.

Estes argumentos, contudo, foram refutados pelo relator da questão no TST. "No processo trabalhista, não se exige da petição inicial o rigor formal observado no processo civil, mormente no caso concreto, quando o empregado apresentou reclamação verbal. Portanto, desnecessária a discriminação individualizada das parcelas sobre as quais recairiam os reflexos dos direitos pleiteados", esclareceu o juiz convocado .

"Ora, mesmo na reclamação escrita, na Justiça do Trabalho não se exige o rigor formal, porquanto o art. 840 da CLT prevê como indispensável apenas a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e a assinatura do reclamante (trabalhador)", acrescentou.

O relator do processo também mencionou que "as instâncias percorridas reconheceram o direito do trabalhador ao pagamento de adicional noturno e horas extras não satisfeitas no decorrer do contrato de trabalho". Outro ponto rebatido foi a possível inépcia do pedido verbal do empregado. "Finalmente, o teor do ensino contido na súmula nº 263 do TST, no processo trabalhista a inépcia da inicial (pedido) somente será pronunciada se a parte descumprir determinação judicial para suprir a irregularidade constatada, o que não se deu",argumentou.

"Assim, o serventuário reduziu no termo da reclamação o pedido de integração e seus reflexos. E isso era o que bastava, visto que a reclamação oral está desprovida dos requisitos formais exigidos da reclamação escrita", concluiu o juiz José Pedro de Camargo.

RR 516932/98

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2002, 11h09

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