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Ação improcedente

Juiz considera improcedente ação para anular venda da Escelsa

O juiz substituto da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Fabrício Fernandes de Castro, considerou improcedente a ação popular impetrada por Alderizio Catarino dos Santos. Ele queria anular o leilão de privatização da Espírito Santo Centrais Elétricas (Escelsa), realizado em 1995.

A ação popular foi contra a União, Iven S.A, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) e GTD Participações. Os advogados da Agu argumentaram que não houve ofensa aos princípios de publicidade e da moralidade administrativa no processo de licitação.

Segundo eles, dois meses antes da data do leilão, já era de conhecimento público que, após a privatização, a Escelsa receberia a concessão para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica no Espírito Santo. O juiz considerou que a União "agiu nos estritos termos da lei" no processo de licitação.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2002, 15h47

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