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Voto facultativo

Senadores vão examinar proposta que acaba com o voto obrigatório

Pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Sérgio Machado (PMDB-CE) pode acabar com a obrigatoriedade do voto no país. Embora o alistamento eleitoral continuasse a ser exigido para os maiores de 18 anos, o voto passaria a ser facultativo, assegurando ao eleitor, portanto, a liberdade de comparecer ou não às urnas.

Na CCJ, a matéria recebeu parecer favorável do senador Íris Rezende (PMDB-GO), que opinou, em contrapartida, pela rejeição de PEC correlata que tramita em conjunto. Apesar de se dizer favorável ao fim do voto obrigatório, o presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), ponderou que a proposta envolve aspectos polêmicos.

Conforme observou, os defensores da obrigatoriedade do voto acreditam que, mais que um direito, o registro da opinião do eleitor nas urnas constitui um dever cívico. Assim, deixar à livre escolha do cidadão ir ou não às sessões eleitorais no dia pleito poderia resultar na eleição de um candidato sem respaldo popular.

"Isso resvalaria, sem dúvida nenhuma, para a seguinte circunstância: uma minoria interessada no voto acabaria se sobrepondo a uma grande maioria que, por omissão, por inapetência de votar, não compareceria às urnas", declarou. Embora admita as razões expostas por essa corrente, Cabral advoga que a adoção do voto facultativo pode ajudar a desenvolver o exercício de votar.

Na sua opinião, o eleitor precisa ter consciência da importância de seu voto para o desenvolvimento do país, e não se curvar a uma imposição legal que determina punições para quem se recusa a participar do processo eleitoral. Atualmente, a Constituição estabelece que todo brasileiro, a partir de 16 anos, tem o direito de votar. Os analfabetos, as pessoas com mais de 70 anos e os jovens entre 16 e 17 anos podem optar por não comparecer às urnas. Já os alfabetizados que tenham completado 18 anos até pessoas com 69 anos são obrigados a votar. Do contrário, a legislação prevê penas que vão da perda de salário para o servidor público até o impedimento da emissão de passaportes para quem não justificar o motivo pelo qual não votou.

De acordo com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), existem 115 milhões e 254 mil brasileiros em condições de votar nestas eleições. A maioria desse eleitorado é composta por mulheres e se concentra na Região Sudeste. Dos seis cargos eletivos envolvidos na disputa, dois são de senadores, para os quais existem 349 candidatos concorrendo nos 27 estados. A expectativa do TSE é de que 90% dos votos do país sejam apurados na noite deste domingo (6), quando acontece o 1º turno das eleições.

O maior colégio eleitoral, ainda segundo o TSE, é São Paulo, com mais de 25 milhões de eleitores, e o menor é Roraima, com 208 mil eleitores. Estão cadastrados 69.937 eleitores residentes no exterior. O total de candidatos soma 18.157, que disputam 1655 cargos.

Fonte: Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2002, 17h48

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