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Reforma Penal

Fim da suspensão condicional do processo criminal é retrocesso

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A Lei 9.099/95 (lei dos juizados criminais), no seu art. 89, contemplou a suspensão condicional do processo, que consiste na possibilidade de o acusado, para evitar o processo e eventualmente uma condenação, ser colocado em regime de prova durante certo período. Isso só era possível, pelo texto legal, nos crimes cuja pena mínima não fosse superior a um ano. O STJ (RHC 12.033-MS, Félix Fischer, j. 13.08.02) acaba de ampliar esse limite para dois anos (pena mínima até dois anos já admite a suspensão condicional do processo - cf. www.ielf.com.br).

O projeto de reforma da Parte Geral do Código Penal, que conta, como toda obra humana, com pontos positivos e negativos, equivocadamente, segundo nosso juízo, pretende definhar o instituto da suspensão condicional do processo. No seu lugar foi projetada a suspensão facultativa da ação penal (art. 100-B), só cabível quando a "pena máxima cominada não for superior a dois anos".

Hoje a suspensão é cabível (segundo o STJ) quando a pena mínima não for superior a dois anos. Cerca de 90% dos crimes previstos na legislação brasileira são alcançados por esse limite. A proposta apresentada no projeto reduz essa possibilidade para menos da metade.

Conseqüência fatal imediata: a modificação sugerida causará grande colapso e emperramento na Justiça Criminal, porque passará a exigir a realização da instrução criminal (oitiva da vítima e de testemunhas etc.) em quase todos os casos.

Os juizados especiais criminais e a suspensão condicional do processo, na verdade, foram a grande salvação do emperramento da Justiça Criminal no final do segundo milênio. Antes deles havia a chamada "indústria da prescrição". Somente em um Tribunal em São Paulo ocorriam (antes dos juizados) cerca de 3.000 prescrições por ano. Foram inovações importantes, de dimensão incomensurável.

Cabe somente lamentar que, na prática, muitos juízes e promotores, assim como alguns tribunais (Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo), estão literalmente destruindo todo o espírito ressocializador e reparador de tais institutos (em São Paulo não foram criados os juizados, seus institutos estão sendo aplicados burocraticamente etc.).

Desde 1995 vem aumentando consideravelmente o número de processos relacionados com a criminalidade pequena e média. E a Justiça, que já não contava com grande capacidade operacional, acha-se agora mais esmigalhada, particularmente em razão dos cortes orçamentários determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Se a Justiça não está aparelhada para cuidar de tantos processos, não trilha bom caminho a proposta (ora em debate) de reduzir o alcance da suspensão condicional do processo. Que se exija do juiz prudência no momento de se aplicar todos os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 está correto. O que não parece razoável é incrementar o input (a entrada) do sistema penal quando se sabe que não existe a mínima condição de se dar a devida saída (output).

A reforma do CP assume, dentre outras, três premissas extremamente questionáveis: (a) que se disseminou no país a mais execrável impunidade nos delitos de pequena e média gravidade; (b) que não existe justiça e proporcionalidade nas penas previstas para tais infrações; (c) que todos essas infrações "merecem" e "necessitam" a sanção penal.

Ousamos divergir, em grande parte, dessas colocações: (a) com os juizados criminais e a suspensão do processo grande parte da delinqüência pequena e média que não entrava no sistema ou ficava impune agora é sancionada; (b) de outro lado, é muito rara hoje nessas infrações a prescrição; (c) as penas cominadas para elas, ademais, é, em regra, a prisão, que é totalmente desproporcional; (d) grande quantidade delas deveriam ser descriminalizadas.

Em suma, o aniquilamento (em grande medida) da suspensão condicional do processo significa retrocesso, (mais) emperramento da Justiça, retorno (da indústria) das prescrições, enfim, é uma medida penalizadora e, sobretudo, judicializadora (burocratizadora), que está na contramão da história do Direito penal, que se caracteriza não pela sua abolição, senão pela sua intervenção mínima, humanização e racionalidade.

Luiz Flávio Gomes é mestre em direito penal pela Faculdade de Direito da USP, professor doutor em direito penal pela Universidade Complutense de Madri (Espanha) e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2002, 13h59

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