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Orientação ética

Advogado não deve divulgar apelido em cartões de visitas

O advogado que coloca no cartão de visita o seu apelido, ou que distribui o cartão como lembrete para que seja usado em caso de necessidade, não age com "sobriedade, austeridade, elegância, bom gosto e respeito à advocacia". O entendimento é do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo, ao aprovar as Ementas do mês de setembro.

De acordo com o Tribunal de Ética, o advogado que age dessa forma ofende a dignidade da profissão. O Tribunal acrescentou ainda que o advogado que pede ao ofertado com o cartão para que o guarde em caso de necessidade fere a ética porque isso significa "captação de causas".

Leia as Ementas de setembro:

Ementas aprovadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina seção I

448ª sessão de 19 de setembro de 2002

Exercício da advocacia - impedimentos - Advogados que exercem cargo de escriturário na Secretaria Estadual da Saúde não estão impedidos de patrocinar lides contra a União Federal, Autarquias Federais, INSS, CEF, bem como contra Fazendas Públicas Federais. Estarão, porém, impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera, no caso a Estadual. Entendimento do art. 30, inciso I, do EAOAB. Proc. E-2.589/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Ricardo Garrido Júnior - Rev. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite - Presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício profissional - local de atendimento - entidade representativa de classe - convênio - captação proibitiva de causas - vedação - É vedado ao advogado, remunerado ou apalavrado com entidade representativa de classe, dar orientação e assistência preventiva, ou estabelecer com o associado o ajuizamento de procedimento judicial de interesse pessoal. Na mesma esteira, é proibido manter seu escritório em prédio próprio da entidade. Esses dois tópicos, sobre quaisquer outros, criam e fomentam conjugadamente a inculca, a captação de clientela, a inibição da escolha espontânea de defensor e confidente, a concorrência desleal, o aviltamento dos honorários e a quebra amiúde do sigilo profissional. Precedentes. Proc. E-2.618/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Garcia Pinto - Rev. Dr. João Teixeira Grande - Presidente Dr. Robison Baroni.

Estagiário de direito - postulação - aplicação das mesmas Regras do advogado - A mudança de escritório e o posterior exercício da advocacia no mesmo processo, primeiro para o autor, depois para o réu, fere a ética profissional, pois possibilita a quebra de sigilo profissional, utilização de informações reservadas e privilegiadas, além do patrocínio de teses conflitantes no mesmo processo judicial. Possibilidade de advogar contra clientes ou ex-clientes do escritório anterior apenas após 2 (dois) anos do desligamento, a não ser que haja liberação formal. Aplicação dos arts. 19, 25 e 65 do CED e da Resolução 16/98 deste Sodalício. Proc. E-2.620/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª Mônica de Melo - Rev. Dr. José Roberto Bottino - Presidente Dr. Robison Baroni.

Captação de causas, serviços e clientes - sociedade civil não registrada na OAB - violação Ética - vedação - É vedado à sociedade civil, não registrada na OAB, oferecer assessoria jurídica e ajuizamento de ações, com utilização de propaganda, pois caracteriza a mercantilização da advocacia. Comete infração ética o advogado que se intitula presidente e responsável pela sociedade, por aceitar trabalho através de meios captatórios e mercantilistas. Por se tratar de caso concreto, em face de infração consumada, remessa do expediente às Turmas Disciplinares para a devida apuração. Providências do artigo 48 do CED. Proc. E-2.621/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Antônio Gambelli - Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício Profissional - patrocínio de ação contra o poder público que o remunera. - vedação Ética - lapso de dois anos - sigilo profissional - O advogado deve observar o lapso de tempo de pelo menos 2 (dois) anos, contados da conclusão do contrato de locação de serviços com o Instituto Nacional do Seguro Social, para advogar contra aquele mesmo Instituto. Ainda assim, após esse período, deve respeitar sempre o segredo profissional, bem como as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, pois essa é a inteligência da parte final do art. 19 do CED. Este Sodalício tem aconselhado o prazo de 2 (dois) anos, de modo a não caracterizar conduta antiética, como forma de libertar o advogado, não da fidelidade e do sigilo, mas do impedimento de advogar contra pessoa para quem prestou serviços. Proc. E-2.629/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Antônio Gambelli - Rev. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite - Presidente Dr. Robison Baroni.

Patrocínio - advogado orientador de universitários conciliadores em juizados especiais - possibilidade - Inexiste, em tese, impedimento para que advogado conciliador ou advogado orientador de universitários conciliadores em Juizados Especiais patrocine causas no foro em geral e até no Juizado em que atue, desde que não atenda pessoas envolvidas nos litígios em que tenha atuado, observando a vedação de captação de clientes ou causas, ex-vi do art. 34, IV, do EAOAB. Proc. E-2.631/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Ricardo Garrido Júnior - Rev. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício de advocacia para associação do setor de edificação - execução de associados por inadimplência - ingresso de ação judicial em nome da associação contra outra pessoa jurídica, cujo resultado beneficiará os associados executados - possibilidade - Não há infringência ao Código de Ética ou ao Estatuto da Advocacia. Proc. E-2.633/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª Mônica de Melo - Rev. Dr. João Teixeira Grande - Presidente Dr. Robison Baroni.

Conduta profissional - cartão de visita com aviso de perda de documentos e acréscimo de apelido - ofensa à dignidade da profissão - recomendação ao ofertado com o cartão para que o guarde para eventual e utilização futura - inculca ao litígio e captação de causas - Advogado que faz imprimir em seu cartão de apresentação pessoal aviso de perda de documentos, seu apelido e recomendação para guarda e uso futuro não procede com a devida sobriedade, austeridade, elegância, bom gosto e respeito à advocacia, profissão nobre, séria e de elevado cunho social. Infringe a ética que exige a instauração de procedimento disciplinar. Proc. E-2.637/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande - Rev. Dr. Ricardo Garrido Júnior - Presidente Dr. Robison Baroni.

Publicidade - reportagem em jornal de alta tiragem e circulação - advogados "emprestados" a grandes empresas - Matéria jornalística sob forma de entrevista com vários profissionais e com identificação de seus escritórios de advocacia. Enaltecimento dos trabalhos prestados e divulgação de vantagens financeiras. Configuração de oferta de serviços advocatícios induzindo inculca e captação de clientela. Afronta os arts. 7º, 31, § 1º, 32 e parágrafo único do CED e do Provimento n.º 94/00 do egrégio Conselho Federal da OAB. Remessa a uma das Turmas Disciplinares do Tribunal de Ética. Precedentes: julgados E-1.359/96, E-1.740/98, E-1.816/98, E-1.956/99 e E-2.212/00. Proc. E-2.640/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Rev.ª Dr.ª Mônica de Melo - Presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício profissional remunerado para associação de bairro - atendimento só para associados - participação da entidade nos honorários - captação - Não é permitido ao advogado prestar serviços, ainda que em finais de semana, para associados de associação de bairros, mesmo que mediante remuneração e distante de seu escritório. Haverá privilégio na obtenção de clientes se comparado com os demais profissionais da localidade, que não terão a mesma oportunidade. Captação caracterizada. É vedada a participação nos honorários de entidade não registrável na OAB e será punível o advogado que contribuir para tal prática. Proc. e-2.641/02 - V.U. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande - Rev. Dr. Fabio Kalil Vilela Leite - Presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício profissional - advogado que patrocina causa em favor da parte e do seu assistente em processo judicial - patrocínio infiel e tervigersação, inexistentes em tese - Em princípio, não há patrocínio infiel ou tergiversação na hipótese de o mesmo advogado patrocinar, em processo judicial, os interesses da parte e de seu assistente (art. 50 do Código de Processo Civil). Entretanto, caso no transcorrer da demanda surja algum conflito entre o interesse do assistente e o do assistido, nos termos do art.18 do CED, o advogado, com a devida prudência, cautela e discernimento, deverá renunciar ao mandato que lhe foi outorgado pelo assistente, permanecendo como advogado da parte principal (assistido). Em tal circunstância, o profissional deverá abster-se de utilizar quaisquer informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas no decorrer do processo, sob pena de infringência a princípio ético. Proc. E-2.643/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª Maria do Carmo Whitaker - Rev. Dr. Benedito Édison Trama - Presidente Dr. Robison Baroni.

Plano de assistência jurídica - oferta através de mala direta e internet - vedação Ética e estatutária - Fere o Código de Ética e o Estatuto da Advocacia advogado que participa de empresa que oferece plano de assistência jurídica, seja como sócio, associado, empregado, prestador de serviços, entre outros, vez que ao advogado não é dado o direito de desconhecer a própria legislação que rege sua profissão e, ainda, obter vantagens econômicas, em verdadeira mercantilização da atividade profissional, captação de clientes e causas, publicidade imoderada, concorrência desleal, aviltamento dos honorários advocatícios. Aplicação imediata do artigo 48 do CED. Remessa de ofício à empresa para que cesse de imediato sua atividade nesse sentido, para que retire da internet seu site; ofício ao Tribunal Disciplinar para as providências cabíveis, bem como à Comissão de Prerrogativas desta Seccional, a fim de que informe ao Ministério Público do Estado, para que seja apurado eventual existência de exercício ilegal da profissão. Proc. E-2.647/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª Roseli Príncipe Thomé - Rev. Dr. João Teixeira Grande - Presidente Dr. Robison Baroni.

Honorários sucumbenciais - sociedade de advogados - dúvida Ético-estatutária quanto À possibilidade de ser emitido recibo, quando do levantamento dos mesmos, em nome da pessoa jurídica e não do advogado, como pessoa física - Inexiste óbice para a emissão de recibo por sociedade de advogados, quando do levantamento de honorários sucumbenciais em nome do advogado titular, sendo direito assegurado aos partícipes de sociedade de advogados regularmente inscrita na OAB usufruírem de eventuais benefícios tributários. Inteligência dos artigos 15 usque 17 do Estatuto, 37 usque 43 do Regulamento Geral e 42 do CED. Proc. E-2.648/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite - Rev. Dr. Ricardo Garrido Júnior - Presidente Dr. Robison Baroni.

Consulta sobre caso concreto e conduta de terceiros - incompetência da seção deontológica do tribunal de Ética e disciplina - Aplicação da Resolução n. 7/95 deste Sodalício. Proc. E-2.649/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª Mônica De Melo - Rev. Dr. Luiz Antônio Gambelli - Presidente Dr. Robison Baroni.

Patrocínio - troca de escritório - carteira de clientes observância da resolução n. 16/98 deste sodalício - desligamento do advogado de escritórios, em curto período de tempo - opção espontânea do cliente pelo segundo escritório sem a Participação do advogado - decisão unilateral do outorgante - confiança - Escritório de advogados que é procurado espontaneamente por cliente pode aceitar o patrocínio de causas que sejam transferidas de outro escritório, mesmo que o conhecimento do segundo escritório advenha de apresentação feita pelo profissional que se deslocara do primeiro para o segundo escritório do qual, também, se desligou. Deixando o advogado de ter interesse em ambos os escritórios e inexistindo conluio com o cliente, não há que se falar em impedimento e espera de dois anos para que o segundo escritório aceite patrocinar as causas que o cliente lhe propõe. O direito de escolha deve ser respeitado. Entretanto, se comprovado algum tipo de conluio ou fraude, restará caracterizada a captação de clientela, além da responsabilização por danos materiais e/ou morais juntamente com o cliente. Proc. E-2.650/02 - V.M. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande - Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Presidente Dr. Robison Baroni.

São Paulo, 19 de setembro de 2002.

Robison Baroni

Presidente do TED-I- Seção Deontológica

Hisashi Sugiyama

Secretário

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2002, 10h53

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