Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Bagagem extraviada

Varig é condenada a indenizar casal em R$ 12,7 mil

A Varig foi condenada a indenizar em R$ 12,7 mil o casal José Valdir e Maria Dorotéa da Silva por danos morais. Motivo: extravio de bagagem durante o retorno de uma viagem de Recife (PE). A decisão unânime da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirma sentença de primeira instância.

A Varig havia recorrido ao TJ catarinense para pagar apenas o valor máximo estipulado no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia — pouco mais de R$ 300,00.

O relator da apelação cível, desembargador Orly Rodrigues, rejeitou os argumentos da empresa e confirmou entendimento da juíza Rejane Andersen. Segundo o desembargador, está configurada uma autêntica “relação jurídica de consumo”, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, que deve prevalecer sobre as normas internacionais.

Apelação Cível 2000.023263-7

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2002, 13h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.