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Reta final

Idéia da autarquização é abandonada com edição de nova MP

No ocaso do governo Fernando Henrique Cardoso, foi publicada, em 4 de outubro, a Medida Provisória nº 71/2002, que "altera disposições das Leis nos 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências". A edição do ato foi precedida de grande ansiedade e especulações, sobretudo ante a apregoada tentativa de promover a "autarquização" do órgão, com o estabelecimento de mandatos fixos para os dirigentes, "ad instar" do que já ocorre com as chamadas agências reguladoras federais.

Tal medida redundaria, na prática, segundo a opinião de alguns, por perpetuar, em área sensível e essencial (qual seja a da arrecadação e fiscalização tributárias) o atual governo, pretextando seu paladino, o Secretário da Receita Federal Everardo Maciel, a obtenção de autonomia financeira e técnica.

Chegou-se mesmo a excogitar, em desabrida ofensa à Constituição da República, a criação de órgão jurídico próprio, sob o falaz argumento da demora do processamento dos processos disciplinares no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Não foi a primeira vez que se cogitou da "autarquização" da Receita Federal. Responsável pela arrecadação da maior parte dos tributos federais, a aludida independência desaguaria na criação de uma "superautarquia" com dimensões nunca antes experimentadas, na contra-mão, averbe-se, do que sucede na maior parte do globo.

A execução da política tributária ficaria nas mãos dos humores e paixões dos dirigentes autárquicos, nomeados pelo dirigente-mor da União, ou de seu auxiliar imediato, a cavaleiro da independência dos auditores federais, cujas prestimosas atuações vêm colaborando para a manutenção da carga tributária em níveis ao menos aceitáveis.

Causa estranheza falar-se em criação de autarquia ao final de um governo cuja principal bandeira foi a redução dos gastos públicos e restabelecimento do equilíbrio orçamentário, sobretudo em se tratando da área de administração, fiscalização e arrecadação tributária.

As autarquias, desde a edição do vetusto monumental Decreto-lei nº 200, de 1967, pressupõem "serviço descentralizado", à semelhança do que ocorre com a autarquia previdenciária, o INSS. De efeito, o INSS desempenha relevantíssimo papel na administração e concessão de benefícios, manutenidos pelas contribuições que arrecada. Há, pois, relação de causalidade, ou ao menos de pertinência, entre as receitas (custeio) e os serviços prestados (benefícios).

Pergunta-se: qual serviço seria prestado pela "superautarquia" Receita

Federal? Todas as atividades desenvolvidas pela Receita giram em torno de sua atividade-fim, que é a coleta de tributos junto aos contributários, nada mais. A edição da Medida Provisória nº 71, trouxe, todavia, lenitivo às angústias. A idéia da autarquização foi abandonada, conferindo-se a tão almejada autonomia administrativa e financeira (o que decerto irá colaborar para a solução de problemas crônicos de pessoal do órgão).

Tal solução não é incompatível com a manutenção do órgão dentro no

aparelhamento estatal da Administração Direta. Evita-se, com isso, a

criação de despesas inúteis, sobretudo se considerado o aproveitamento dos recursos do Fundaf - Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, de que trata o Decreto-lei nº 1.473, de 17 de dezembro de 1975.

Prevê a medida provisória sob comento a instituição, dentro na estrutura do órgão, de "unidade" de assessoramento jurídico, mas vinculada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é responsável, nos termos da Lei Complementar nº 73/1993, pela consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados.

Desfaz-se, com isso, o sofisma da demora do processamento de processos no âmbito da PGFN, no mesmo passo em que se põe a descoberto a intenção velada de haverem se valido de tal falacioso argumento para a criação da autarquia.

Preservando as competências e prerrogativas da PGFN, assegura-se a independência e legalidade na condução dos processos administrativos disciplinares, ao mesmo tempo em que se permite aos Procuradores que pleiteiem em Juízo medidas assecuratórias do ressarcimento ao erário.

De tudo o que foi exposto, pode-se afirmar, pelo menos ao primeiro súbito de vista, que se as últimas medidas adotadas pelo Governo na área da administração tributária não comprometem a independência da atuação do órgão e de seus auditores, fortalece a advocacia pública como síndica da legalidade e moralidade da administração da coisa pública.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2002, 16h57

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