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Decisão alterada

TST isenta Ipiranga de indenizar por doença que causou morte

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Companhia de Petróleo Ipiranga o pagamento do salário relativo apenas aos 15 dias iniciais de afastamento de empregado que, no curso do aviso prévio, foi licenciado por doença, e morreu dois meses depois.

O processo julgado era um recurso de revista proposto pela Ipiranga contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) que a havia condenado ao pagamento dos salários desde o afastamento do empregado até sua morte. O empregado cumpria aviso prévio a partir de 30/9/1993. Em 8/10/1993, foi internado com diagnóstico de pancreatite crônica. Ficou hospitalizado até o dia 18 de dezembro do mesmo ano, quando morreu. A empresa, entretanto, concluiu a rescisão do contrato de trabalho em 30/10/1993, data do término do aviso prévio.

O espólio do empregado, representado por sua viúva, ajuizou reclamação trabalhista pedindo o pagamento do salário desde seu afastamento até sua morte. Argumentou que a lei que rege os benefícios previdenciários determina que o empregado afastado por motivo de doença, depois de 15 dias, deve ser reintegrado ao trabalho e, posteriormente, afastado por doença junto ao INSS, recebendo os benefícios da seguridade social.

Como isso não ocorreu no caso do empregado, seus beneficiários não conseguiram regularizar seus direitos junto ao INSS. Para tanto, pediam que a Justiça do Trabalho declarasse o direito do trabalhador ao emprego no período em que esteve licenciado por doença e, num segundo passo, condenasse a empresa ao pagamento dos salários até sua morte. A Vara do Trabalho de São Caetano considerou o pedido improcedente. Os herdeiros do empregado recorreram então ao TRT de São Paulo, que reformou a decisão atendendo ao pedido feito na reclamação trabalhista.

Ao recorrer ao TST, a Ipiranga conseguiu alterar a decisão do TRT. O relator do processo, juiz convocado Walmir de Oliveira, fundamentou seu voto na lei nº 8.213/91, art. 60, § 3º, que limita o encargo da empresa ao pagamento do salário integral dos 15 dias consecutivos ao afastamento.

O relator citou a Orientação Jurisprudencial nº 135 do TST, segundo a qual, em caso de doença no curso de aviso prévio, fica suspenso o contrato de trabalho até o fim do benefício previdenciário. "Sobrevindo o falecimento do empregado, sem garantia de estabilidade provisória no emprego, não é cabível converter a reintegração em indenização, arcando a empresa com o pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento, sem prejuízo do aviso prévio indenizado", sustentou o relator.

A decisão leva em conta, ainda, que o pagamento do período posterior aos 15 primeiros dias seriam "parcelas com natureza e finalidade distintas", isto é, teriam caráter previdenciário, e não salarial. "Incorreu em equívoco o Regional ao condenar a empresa a pagar todo o período de afastamento, violando o mencionado dispositivo da lei de Benefícios da Previdência", concluiu o relator.

RR 416169/1998

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2002, 10h52

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