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Questão de competência

Candidato em MG não consegue barrar cassação de candidatura

O candidato a deputado estadual por Minas Gerais, Mário Silva Brasil Filho, não conseguiu anular a cassação de sua candidatura. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, arquivou o Mandado de Segurança impetrado por Brasil Filho. Ele concorreria pelo PMDB de Minas Gerais, mas o Tribunal Regional Eleitoral negou o registro de sua candidatura.

Brasil Filho argumentou que só foi informado da cassação de sua candidatura na sexta-feira (20/9). Nesse dia ele constatou que seu nome não constava das urnas eletrônicas, nem das planilhas apuradoras de votos. Ele ajuizou no Tribunal Superior Eleitoral um Mandado de Segurança e uma Ação Rescisória contra a decisão do TRE-MG.

No entendimento do ministro Velloso, o Supremo não tem competência originária para julgar Mandado de Segurança contra ato de Tribunal de 2º grau ou de Tribunal Superior ou de seus dirigentes. Segundo o relator, só poderia ser julgado um recurso ordinário em Mandado de Segurança, conforme prevê a Constituição em seu artigo 102, inciso II, alínea "a".

MS: 24.374

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2002, 23h00

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