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Avanço legislativo

Crimes virtuais precisam de regulamentação, dizem especialistas

A necessidade de legislação sobre crimes de informática no Brasil foi apontada pelo desembargador Castro Meira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, durante o Congresso Internacional de Direito e Tecnologias da Informação, hoje (4) no STJ. O desembargador presidiu o painel desta tarde no evento. De acordo com ele, mesmo sem regulamentação específica, crimes contra a honra na internet, por exemplo, podem ser caracterizados como crimes de imprensa. "O fato de esses crimes estarem acontecendo na internet não é óbice à punição pelo direito positivo", opina o desembargador. Ele citou o avanço legislativo verificado em diversos países, onde a quebra do sigilo ou a gravação de dados podem ser feitos, para fins legais, sem necessidade de autorização judicial.

A Convenção de Budapeste sobre cibercrimes, assinada em 2001, foi o destaque da palestra do advogado Renato Ópice Blum, de São Paulo, especialista em Direito da Informática. Segundo ele, a convenção avança na tipificação de diversas condutas criminais, como a pedofilia na rede, o acesso ilegal, a interceptação de dados, o direito autoral, a destruição de sistemas, entre outras. Sobre a necessidade de uma lei específica para a internet no Brasil, Blum se manifesta: "na minha opinião, em 95% dos casos podemos aplicar os princípios já existentes e nos outros 5% vejo a necessidade de criar mecanismos específicos".

José Caldas Jr., presidente da Escola Superior de Advocacia do Maranhão , salientou o contraponto entre a necessidade de preservar a liberdade na rede e a necessidade de reprimir os crimes nela cometidos. Ele defende a necessidade da regulamentação jurídica da internet, com normas que tenham efetividade, "ainda que nossas liberdades sejam colocadas em cheque". A solução, para ele, passa por leis inteligentes e cooperação internacional em matéria de política criminal.

Em matéria de delitos contra o consumidor na internet, o desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Nelson Santiago Reis defendeu maior rigor na aplicação da lei. "A vulnerabilidade gerada pela autonomia da vontade contratual nas relações de consumo tem de ser compensada pela intervenção estatal. Este princípio se acentua ainda mais nas relações de consumo pela internet". Na opinião dele, no comércio efetuado pela internet deve-se aplicar o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de devolução do produto sete dias após seu recebimento, quando comprado fora da loja. No entanto ele ainda vislumbra muitas indagações sem resposta nessa matéria. "A quem irá reclamar o consumidor no caso da má prestação do serviço se não há a certeza da existência real daquela empresa? De que lhe valerá a garantia legal se o fornecedor da rede desaparecer?", indaga Reis.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2002, 16h18

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