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Licitações públicas

Assessora parlamentar discute compras públicas pela Internet

A licitação pública na Internet foi o tema da primeira palestra de hoje (4) do Congresso Internacional de Direito e Tecnologias da Informação, que está sendo realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma parceria como o Conselho da Justiça Federal. Proferida pela assessora parlamentar Edilane Del Rio Copalo, tratou da Medida Provisória nº 2.026/00, editada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso que instituiu o pregão eletrônico como nova modalidade de licitação.

Segundo a assessora parlamentar, além de facilitar o acesso à informação, a Internet pode render uma grande economia para o setor público. Pelos dados apresentados por Edilane, as compras públicas pela rede, por meio do pregão eletrônico, deverão propiciar uma economia ao governo federal da ordem de R$ 1 bilhão no próximo ano.

Por meio do pregão eletrônico, os interessados podem acompanhar passo a passo os lances, a negociação e a conduta do pregoeiro, os resultados parciais e a indicação do vencedor. Tudo em uma única reunião. A administração também ganha com as facilidades do processo. O órgão público pode contratar, a qualquer valor estimado, bens e serviços em geral que são de aquisição habitual e corriqueira, desde que tenham características de especificação encontradas no mercado. Os fatores e critérios de propostas devem ser rigorosamente objetivos, centrados no menor preço. Está excluída do pregão a licitação de obras e serviços de engenharia.

Apesar das facilidades, a palestrante acha que a medida poderia ter inovado ainda mais. Segundo ela, a MP poderia ter aberto caminho para que a convocação dos interessados, divulgação do objeto da licitação e as normas que disciplinam o procedimento fossem feitos exclusivamente pela Internet.

Na sua avaliação, a publicação do aviso de abertura da concorrência e a cópia do edital poderiam ser veiculados exclusivamente nos sites onde as entidades públicas publicam a versão digital dos seus respectivos diários oficiais. Ela acha que ao menos poderia ter sido admitida a possibilidade de escolha entre a mídia tradicional e a digital.

Mas, segundo a especialista, a MP exigiu que toda a parte externa da licitação fosse divulgada por meio de aviso no Diário Oficial da União, em jornais de grande circulação e, apenas facultativamente, por meio eletrônico. "Numa época em que se prevê que tudo caminha para ser divulgado pela Internet, que assume a condição de canal universal de comunicação, os editores da medida provisória ainda teimam em não admitir a sua utilização potencial", critica.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2002, 12h12

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