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Convocação proibida

PGR consegue anular inciso em lei do AM sobre Tribunais de Contas

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a Assembléia Legislativa do Amazonas não pode convocar os presidentes dos Tribunais de Contas Estadual e Municipais para que eles prestem esclarecimentos sobre atos de julgamento da competência dos tribunais.

O STF julgou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República que contestou a legitimidade da convocação dos integrantes de tribunais de contas. O Supremo declarou inconstitucional, sem redução de texto, a convocação prevista no inciso 29, art. 28 da constituição amazonense.

Além do presidente do Tribunal de Contas do Estado e dos municípios, o inciso XXIX do artigo 28 da Constituição amazonense incluía a convocação do secretário de Estado e dirigentes de órgão da Administração direta e indireta. Estão inclusas na convocação as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista para prestar informações sobre assuntos previamente determinados.

ADI 1.170

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2002, 17h09

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