Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Limite máximo

Juiz manda Unibanco limitar juros a 12% ao ano em cartão de crédito

O juiz da 36ª Vara Cível da Capital de São Paulo, Luís Eduardo Scarabelli, mandou que a administradora de Cartão de Crédito Unibanco passe a cobrar juros de 12% ao ano de um cliente. A decisão do juiz foi durante julgamento de ação movida pela Associação Brasileira do Consumidor em nome do associado Luis Carlos Barreiros que tem um saldo devedor de R$ 1.599,73.

O juiz determinou que o cartão Unibanco devolva a Barreiros o que ele pagou, como juros, acima do patamar de 1%. Ele afirmou ser impossível a "cumulação de correção monetária com comissão de permanência bem como da capitalização de juros". Segundo o juiz, o saldo devedor do cartão de crédito poderá ser compensado pelo crédito apurado na fase liquidatória.

A ABC disse que quando um usuário de cartão de crédito atrasa o pagamento do débito com o cartão de crédito, ele é cobrado pelo débito principal acrescido de multa acima de 2%. Além da redução dos juros, o juiz mandou que a empresa fizesse a exclusão do nome de Barreiros das listas de proteção ao crédito e pagasse as custas processuais e os honorários advocatícios que foram fixados em R$ 2 mil.

Processo: 000.01.074975-6

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2002, 19h15

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.