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Danos morais

Juiz manda Telemar indenizar cliente por bloqueio de conta no CE

O Juizado Especial Cível da comarca de Paraipaba (CE) mandou a Telemar indenizar cliente empresa por danos morais. A Telemar bloqueou a linha telefônica de Francisca Ferreira de Matos. O juiz

Francisco das Chagas Gomes mandou a empresa pagar R$ 3 mil por danos morais.

Francisca ingressou na Justiça pedindo reparação de danos morais. Ela havia atrasado uma conta telefônica (6/2001) por mais de 60 dias, mas a conta posterior (7/2001) estava paga, sem que houvesse o bloqueio parcial do serviço. A Telemar fez o bloqueio total da linha telefônica.

A consumidora pagou a conta com atraso de alguns dias da fatura correspondente a 8/2001. A Telemar negou-se a restabelecer o serviço porque ainda havia uma fatura em aberto.

O advogado Wilfrido Tiradentes da Rocha Neto, do escritório Perina & Amaral Advogados Associados, de Fortaleza, representou Francisca. Ele argumentou que a Telemar não fez o bloqueio parcial da linha antes do bloqueio total, conforme o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução Anatel 85/98.

Segundo o advogado, a empresa deixou de cumprir o art. 69 da Resolução - que fala sobre a não comunicação sobre o corte 15 dias antes - conforme par. 2º do art. 69 do mesmo regulamento e o não restabelecimento do serviço após 24 horas da comunicação pelo cliente do pagamento, conforme estabelece o art. 75. Rocha Neto disse ainda que a Telemar contrariou o Código de Defesa do Consumidor ao exigir de sua cliente o pagamento de todos os débitos para restabelecer o serviço.

O juiz aceitou parcialmente o pedido da ação. Ele entendeu que a cliente foi constrangida a pagar débito recém-vencido para o restabelecimento do serviço e à falta de comunicação prévia ao corte.

Processo: 2001.15.00358-1

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2002, 19h20

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