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Precatório trabalhista

STF suspende ação contra o RJ pelo não pagamento de precatório

O ministro Gilmar Mendes cassou ordem de seqüestro da Justiça do Trabalho contra o Estado do Rio de Janeiro. O Estado não pagou o precatório de caráter alimentar, no valor de R$ 11.984,26. O ministro concedeu a liminar ao Estado do Rio de Janeiro na Reclamação contra ato da juíza presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. O seqüestro foi determinado por descumprimento de prazo para pagamento do precatório trabalhista.

O governo estadual informou que o precatório foi incluído no orçamento de 1999, "estando ainda pendente de pagamento, dentro da estrita seqüência cronológica determinada pelo art. 100 da Constituição da República".

O ministro Gilmar Mendes determinou a imediata devolução aos cofres públicos do estado dos valores objeto da ação, até decisão final sobre a matéria. O ministro considerou as informações de que o precatório foi incluído no orçamento, mas a execução da ordem não ocorreu "tendo em vista a observância de ordem cronológica dos precatórios expedidos em desfavor do estado do Rio de Janeiro".

Rcl 2.155

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2002, 23h07

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