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Prestação da Justiça

Revista Eletrônica de Jurisprudência do STJ é a primeira no mundo

O ministro Fontes de Alencar, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encerrou há pouco o Congresso Internacional de Direito e Tecnologias da Informação destacando o lançamento pelo STJ da "primeira Revista Eletrônica de Jurisprudência do mundo, um serviço para todos". A Revista, que está no site do Tribunal na Internet (www.stj.gov.br), oferece todas as decisões colegiadas do STJ com certificação eletrônica, documentos que podem ser utilizados como oficiais.

A Revista Eletrônica de Jurisprudência é uma das aplicações da novas tecnologias em prol da prestação da Justiça, como forma de aproximar o Poder Judiciário do Cidadão. Fontes de Alencar, que é o ministro diretor da Revista do STJ, coordenou a implantação do projeto, uma nova modalidade eletrônica de modo a permitir um atendimento mais ágil a advogados, magistrados e cidadãos comuns que necessitam ter acesso aos acórdãos do STJ, reduzindo significativamente os pedidos de envio de decisões por meio dos Correios: uma economia de papel e de recursos.

O ministro presidiu a última mesa do evento, que abordou, dentre outros temas, as questões éticas envolvendo advogados e Internet. A ética profissional do advogado ganha nuanças específicas na rede web, conforme expôs o advogado Luiz Piauhylino Filho. Ele informa que a Comissão de Ética da OAB já disciplinou diversas condutas não permitidas aos advogados, ao publicarem suas páginas na internet. Nessas páginas, segundo Piauhylino, não devem constar valores dos serviços e expressões que iludam o público. A oferta de consultas, ainda que gratuita, também não é admitida, pois implica em violação do sigilo profissional e da confiança entre o cliente e o advogado, além de induzir à captação de clientelas futuras e gerar concorrência desleal.

O advogado bahiano e próximo presidente do IBDI, Eurípedes Brito Cunha Jr. finalizou o evento, discorrendo sobre Contratos Eletrônicos.

Durante dois dias o Congresso Internacional de Direito e Tecnologias da Informação discutiu temas relevantes sobre as implicações jurídicas diante das inovações tecnológicas.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2002, 18h21

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