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Posição unânime

Gestante que se recusa a voltar ao emprego não recebe indenização

O empregador fica liberado das obrigações decorrentes da estabilidade provisória quando a funcionária grávida se recusa a voltar ao emprego. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante o exame de recurso relatado pelo ministro José Simpliciano Fernandes.

Segundo o relator da matéria, “a recusa da empregada gestante em retornar ao emprego isenta o empregador, pois equivale à renúncia ao seu direito”.

A questão foi objeto de um recurso de revista proposto ao TST pela Fabrimar S/A – Indústria e Comércio contra decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ). O órgão de segunda instância garantiu indenização substitutiva de estabilidade provisória a uma trabalhadora que, após ter sido demitida, recusou uma proposta de readmissão formulada após o empregador tomar conhecimento da gravidez.

Em sua decisão, o TRT-RJ determinou à empresa, três anos após a confirmação do pedido de demissão da funcionária, o pagamento das verbas referentes ao período de estabilidade da gestante, compensando-se os valores específicos pagos à época da rescisão do contrato de trabalho.

Para tanto, o TRT-RJ se valeu de uma interpretação do art. 10, inciso I letra “b” das Disposições Transitórias da Constituição Federal, em que “fica vedada a demissão arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. A norma foi interpretada como um direito obrigatório e indisponível destinado a proteger a mãe e a prole, motivo que deveria gerar o pagamento dos salários referentes ao período de estabilidade.

Para reformar a decisão, os advogados da Fabrimar apontaram a violação de dispositivos constitucionais no posicionamento adotado pelo TRT-RJ. Teriam sido afrontados o princípio segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e a própria norma utilizada pelo Tribunal Regional para garantir a indenização à trabalhadora (art. 10, I, “B” ADCT). A empresa também fez questão de frisar a oferta de readmissão formulada logo após a ciência da gravidez e a recusa da empregada em voltar ao trabalho.

No TST, o exame da questão teve início com a interpretação do dispositivo constitucional que trata da gestante e a estabilidade provisória. ”O artigo 10, inciso II, “b”, do ADCT assegura a garantia de emprego, e não à indenização, a qual apenas cabe em caso de ser desaconselhável a reintegração”, explicou José Simpliciano.

“Se o empregador, ao tomar conhecimento da gravidez da empregada, torna sem efeito a despedida e coloca o emprego à sua disposição, está a empregada obrigada a retornar, sob o risco de perder o salário do tempo restante”, acrescentou ao aplicar a legislação ao caso concreto”.

“É que o direito à indenização é substitutivo ao direito ao emprego. O escopo (objetivo) da lei, nesse caso, é garantir o emprego da gestante durante o período da estabilidade. Ainda que não haja direito à reintegração, uma vez não se tratar de estabilidade definitiva, existe a obrigação de retornar ao emprego, quando é colocada à disposição, se a despedida se deu de forma equivocada”, concluiu.

RR 554025/99

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2002, 13h16

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