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Direito e novas tecnologias: discussão imprescindível, diz ministro

Ao abrir o último dia do Congresso Internacional de Direito e Tecnologias da Informação, o ministro José Arnaldo da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente do primeiro painel de hoje (4), afirmou ser imprescindível a discussão sobre o tema, diante de todos os avanços tecnológicos, sob pena de impedir de administrar e judicar no Brasil. Principalmente diante de temas de extrema importância para a Administração Pública, como é o caso da licitação.

Pela manhã, Licitação Pública na Internet, é a primeira questão a ser debatida. A palestrante é a assessora parlamentar Edilane Del Rio Copalo, seguida do juiz de direito Alexandre Freire Pimentel, de Pernambuco, que fala sobre Princípios do Direito na Informática e propõe a existência de um novo ramo, denominado Direito Cibernético.

À tarde, os temas são "As implicações das Tecnologias sobre o Direito do Trabalho", pelo juiz do trabalho Hugo Melo Filho, "A Proteção do Consumidor na Internet", pelo desembargador Nelson Santiago Reis, do Tribunal de Justiça do Pernambuco, e "A Convenção Internacional sobre Cibercrime", pelo juiz federal Paulo Machado Cordeiro, de Alagoas.

No último painel, com início marcado para as 16h30, o desembargador Lázaro Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PE), fala sobre Tributação na Internet. Em seguida, o advogado Luiz Piauhylino Filho palestrará sobre as questões éticas envolvendo advogados e Internet. A última questão abordada são os contratos eletrônicos, pelo advogado e professor de Direito de Informática Jurídica da Universidade Católica de Salvador (BA), Eurípedes Brito Cunha Jr.

O vice-presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, preside a última mesa e fará o encerramento do congresso.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2002, 10h59

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