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Decisão revertida

TST nega vínculo empregatício a eletricitário terceirizado

Eletricitário terceirizado não tem vínculo empregatício. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho. A Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), do Rio Grande do Sul, conseguiu reverter no TST decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que havia mantido o vínculo empregatício reivindicado por um eletricitário.

Mesmo oficialmente contratado por empresa terceirizada, o funcionário alegou ter direito ao vínculo com a Companhia elétrica em decorrência de fraude em sua contratação e por exercer as mesmas atribuições dos demais empregados. O relator do processo na Primeira Turma do TST foi o juiz convocado Guilherme Bastos.

Os serviços do reclamante foram admitidos pela Seção Comercial da Agência de Torres da CEEE em 1º de agosto de 1998. O eletricitário sustentou que cumpria ordens e horário de trabalho fixados pela Companhia, estando diretamente subordinado às suas chefias e exercendo cargo previsto no quadro de carreira da empresa.

Afirmou, ainda, ter havido fraude no processo de contratação, uma vez que havia sido admitido para a execução de atividades essenciais e de natureza permanente da Companhia, mas por meio de empresa interposta – a Camboim Instalações Elétricas Ltda. –, caracterizando terceirização irregular.

A CEEE garantiu que jamais foi estabelecido qualquer vínculo com o reclamante. Afirmou que a admissão foi feita por meio de contrato administrativo com a Camboim, amparada no artigo 1.216 do Código Civil (todo serviço ou trabalho pode ser contratado mediante retribuição) e com prévia licitação. A Camboim teria sido contratada à época para prestar serviços de operação de central telefônica, atendimento ao público, desligamento e religação do fornecimento de energia elétrica, serviços que necessariamente supõem utilização de mão-de-obra.

O TRT gaúcho manteve a decisão da Vara de Justiça do Estado, que verificou contratação irregular do trabalhador mediante empresa interposta e entendeu que estavam presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Reconheceu, então, a existência do vínculo de emprego com a CEEE e deferiu o pagamento ao eletricista das diferenças salariais e enquadramento na função.

O TST analisou o recurso por contrariedade ao item II do Enunciado número 333 da Casa, que prevê que a contratação irregular de trabalhador através de empresa interposta não gera vínculo de emprego com órgãos da administração pública indireta, como a CEEE. A Primeira Turma entendeu que a configuração do vínculo empregatício não é legal quando feita por meio de empresa interposta (Súmula número 331, inciso I do TST) ou sem que haja prévia aprovação em concurso público (como prevê o artigo 37, inciso II da Constituição).

“Desrespeitada a exigência constitucional de prévia admissão em concurso público e tratando-se de terceirização irregular de mão-de-obra, não há que se debater acerca dos efeitos decorrentes de ato nulo, porquanto juridicamente inviável o reconhecimento do vínculo empregatício”, afirmou o juiz convocado Guilherme Bastos no acórdão da Primeira Turma do TST.

RR 492552/98

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2002, 12h57

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