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Crédito trabalhista

Multa em dinheiro para débito público é inconstitucional

A previsão judicial que estabelece a aplicação de multa em dinheiro para assegurar o pagamento em moeda de crédito trabalhista por órgão público afronta a Constituição. O entendimento foi firmado pela Subseção de Dissídios Individuais 2 (SDI – 2) do Tribunal Superior do Trabalho durante exame de um recurso ordinário em ação rescisória.

Segundo o relator da questão no TST, juiz convocado Vieira de Mello Filho, a estipulação de multa à empresa pública, em caso de inadimplemento, viola os arts. 37 (princípio da legalidade e moralidade na administração pública) e 100, § 1º (precatórios) da Constituição Federal.

A questão judicial teve origem na Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) de Colatina (Espírito Santo), onde o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto, e Meio Ambiente (Sindaema) ajuizou uma reclamação trabalhista contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Colatina (Saae). O objetivo da entidade sindical foi o de garantir o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma parcela de seus associados.

Durante a tramitação judicial da matéria, as partes celebraram um acordo em que a empresa pública se comprometeu a pagar um valor superior a R$ 565 mil, equivalente a 80% do valor total devido aos trabalhadores representados pelo sindicato. O acerto foi objeto de sentença homologatória da JCJ e um dos itens do ajuste previu o pagamento do adicional em folha suplementar por meio de quatro parcelas mensais sucessivas, sob pena de multa de 50% em caso de não pagamento.

Posteriormente, a Saae ajuizou ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-ES) sob a alegação de que “a referida transação judicial padece de inúmeros vícios que impedem o seu cumprimento, principalmente por conter obrigação de pagamento imediato, o que é impossível à administração pública”.

Além da previsão de multa, a empresa questionou a inclusão de empregados na sentença que não constavam na lista de substituídos e outros que nem integravam os quadros do ente público quando foi proposta a ação. Também foi dito que alguns beneficiados jamais possuíram o direito ao adicional, ao lado de outros excluídos do acordo, tiveram seus nomes incluídos na planilha apresentada para o cálculo do benefício.

O TRT capixaba julgou parcialmente procedente a ação rescisória e, com isso, excluiu os empregados indevidamente incluídos na planilha de pagamentos. Quanto à violação do texto constitucional, o órgão de segunda instância entendeu que inexistiria interesse processual a justificar, neste ponto específico, a ação rescisória. Esse posicionamento foi adotado pelo fato da rescisória ter sido proposta somente um ano após emitida a requisição judicial para a expedição de precatório correspondente ao débito estatal.

O principal foco da análise da controvérsia no TST foi centrado neste ponto. Segundo o juiz Vieira de Mello Filho, o modo firmado para a quitação do débito da empresa capixaba não se adequou ao texto constitucional. “A celebração de transação para imediato pagamento por órgão da administração pública, sem a observância dos ditames legais, infringe, necessariamente, os princípios da legalidade e moralidade insculpidos no art. 37 da Constituição Federal”.

“Não pode o administrador ignorar, para efeito de composição de conflito judicial ou pagamento de servidores ou empregados públicos, a exigência de previsibilidade orçamentária específica, a fim de que não haja o comprometimento do orçamento destinado para o ente da administração pública direta ou indireta”, acrescentou o relator, ao frisar a necessidade de precatório para a quitação do débito trabalhista.

“Nesse sentido, a inclusão de multa pecuniária para assegurar o cumprimento de obrigação consistente em pagamentos parcelados e em dinheiro, importa em duvidosa infrigência aos referidos dispositivos da Constituição Federal”, disse.

“Até por uma simples razão de lógica jurídica: se inadmissível o pagamento da obrigação principal em dinheiro, por ofensa a texto da Constituição Federal, por óbvio que inadmissível a pena pecuniária (em dinheiro) de natureza acessória visando ao pagamento da obrigação principal em dinheiro nas datas ajustadas”, concluiu o juiz convocado Vieira de Mello Filho ao dar provimento parcial ao recurso da empresa capixaba e excluir a multa anteriormente estipulada.

ROAR 701853/00

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2002, 13h47

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