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Emenda válida

Supremo julga constitucional cobrança de CPMF até 2004

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, considerou constitucional a Emenda Constitucional nº 37/2002 que prorrogou a cobrança da CPMF até 2004. A decisão ocorreu durante o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 2666 e ADI 2673), impetradas pelo Partido Social Liberal e Partido Socialista Brasileiro.

A relatora do processo, ministra Ellen Gracie, votou pela improcedência das ações porque a norma em questão determinou "simples prorrogação" da CPMF, não importando "instituição" ou "modificação" da contribuição social. De acordo com a ministra, não é aplicável a noventena prevista pelo artigo 195, parágrafo sexto da Constituição.

Os partidos alegaram ainda que a norma continha vício de inconstitucionalidade formal. O argumento era que o projeto de Emenda Constitucional não havia retornado à Câmara após uma alteração no texto feita pelo Senado.

A relatora lembrou precedentes da Corte em que foi firmado que o retorno à outra casa legislativa não deve ocorrer toda vez que houver alteração textual. Isso somente deve ocorrer quando for proposta "modificação no sentido da proposição jurídica". Os ministros seguiram entendimento da relatora.

Por tratar do mesmo tema, a ministra Ellen também colocou em julgamento de mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2031) contra a Emenda Constitucional nº 21. A Corte confirmou o deferimento em parte do pedido. Assim, foi declarado inconstitucional o parágrafo terceiro do artigo 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A Justiça brasileira concedeu diversas liminares para isentar contribuintes de pagar a CPMF no período de noventena. Com a decisão do STF, as liminares estão suspensas automaticamente.

O advogado tributarista Raul Haidar explicou que as decisões que estão em fase de recursos nos tribunais podem até ser mantidas. Entretanto, o STF pode nem analisá-las ou rejeitá-las, se o caso chegar na Corte.

Haidar considerou a decisão do Supremo “acertada” e disse que desde o início não enxergou nada de inconstitucional na Emenda.

O advogado-geral da União, ministro José Bonifácio Borges de Andrada, também comentou a decisão do STF. “O trabalho de consultoria prévia no processo legislativo e a defesa no STF foram muito bem feitos. A AGU sempre esteve confiante nesse resultado, que já era esperado”, disse.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2002, 19h07

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