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Questão social

Ministro Velloso suspende lei carioca sobre taxistas auxiliares

O ministro Carlos Velloso do Supremo Tribunal Federal concedeu o pedido na Medida Cautelar e suspendeu a Lei municipal 3.123/2000. A lei autorizava a transformação de taxistas auxiliares em motoristas permissionários no Rio de Janeiro. A decisão deverá ser submetida a referendo pela Segunda Turma da Corte.

O prefeito carioca entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para impugnar a norma, mas não obteve sucesso. A maior parte do pedido foi indeferida. Diante disso, ele interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo e a Medida Cautelar para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso.

O relator do processo, ministro Velloso, entendeu que o pedido cautelar era razoável. Ele disse que no caso de procedência do Recurso Extraordinário, sem que a lei tenha sido suspensa, até 13 mil permissões poderão ser concedidas a taxistas auxiliares.

"Tornar sem efeito tudo isso seria difícil, tendo em vista, sobretudo, os problemas sociais que a execução do acórdão acarretaria", disse o ministro.

PET 2.788

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2002, 21h11

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