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Sem efeito

STF não permite que prefeitos iniciem processo legislativo em MG

O Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (3/10), a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição de Minas Gerais. O dispositivo permitia aos prefeitos começarem o processo legislativo de seus municípios.

Ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade o plenário manteve, por unanimidade, a liminar concedida em 1990. Segundo o relator da ação, ministro Carlos Velloso, o parágrafo 3º do artigo 177 da Constituição mineira impede o exercício do poder legislativo municipal.

Segundo o ministro, ao atribuir ao chefe do executivo municipal competência para iniciar processo legislativo, a norma contradiz o artigo 48 da Constituição Federal.

ADI 322

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2002, 19h20

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