Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Terreno perigoso

Congresso trata do spam, hyperlinks e monitoramento de e-mails

Na tarde de hoje (3), diferentes enfoques sobre as implicações jurídicas das novas tecnologias na vida das pessoas foram apresentados no Congresso Internacional de Direito e Tecnologias da Informação, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, no auditório do STJ.

O primeiro deles abordou um grave problema social, a violência contra a mulher na internet, sob o ponto de vista de uma convidada estrangeira, Diane Rosenfeld, professora da Universidade de Harvard. Ela salientou que o advento da internet facilitou a disseminação de diversos tipos de violência, como os assédios, a pornografia e a prostituição, tanto feminina quanto infantil. De acordo com ela, a quantidade crescente de sites pornográficos na rede representam "um reforço à cultura do estupro". "Muitos criminosos já relataram que esse tipo de pornografia os incentiva a cometer abusos", relata. Como medidas para proteger as vítimas, ela sugere a criação de cortes especiais para tratar de violência contra a mulher e o treinamento específico de juízes nessa matéria.

Mário Antônio Lobato de Paiva, advogado no Pará, defendeu a adoção de regras mais claras para o monitoramento de e-mails no ambiente de trabalho, no caso do uso do correio eletrônico de empresas por parte dos seus empregados. De um lado, ele reconhece que o direito à privacidade e sigilo de correspondência devem ser protegidos, mas, por outro lado, defende que as empresas devem ter o direito ao monitoramento, como forma de coibir a utilização do e-mail para fins pessoais. "Aconselho o acordo entre empregadores e empregados através de regulamentos da empresa, convenções coletivas ou cláusulas contratuais", diz Lobato.

Para quem não sabe, a construção de um hiperlink pode gerar uma contenda judicial, na medida em que envolve a responsabilidade daquele que faz o link. Esta foi a advertência feita pelo juiz de direito do Tribunal de Justiça de Pernambuco e presidente do Instituto Brasileiro da Política e do Direito da Informática (IBDI), Demócrito Reinaldo Filho. "O linker é o redifusor da informação não editada por ele originalmente e, portanto, é responsável por essa redifusão", alerta.

A alusão ao livro "1984", de George Orwell, foi feita pelo advogado paulista Luiz Fernando Martins Castro, para traçar um paralelo com a realidade atual, na qual a informática vem possibilitando formas cada vez mais sofisticadas de invasão da vida pessoal. "Hoje em dia, o indivíduo já nasce fichado e as ocorrências de sua vida podem ser facilmente incorporadas a um arquivo eletrônico", observa Castro. Ele citou o exemplo de empresas que vasculham dados de candidatos a emprego em sites de tribunais trabalhistas, para obter dados sobre aqueles que já entraram com ações trabalhistas, excluindo-os previamente da seleção.

O spam, prática de criar malas diretas com endereços eletrônicos copiados de forma escusa, a fim de bombardear as caixas postais alheias com mensagens indesejadas, foi mencionado pelo advogado Amaro Moraes e Silva Neto, também de São Paulo. Ele alertou que o uso do e-mail não é seguro, porque as mensagens, antes de chegarem ao seu destino, "passam por incontáveis outros servidores até alcançar seu destinatário". Amaro pondera que, do ponto de vista jurídico, o "spamming" só pode ser considerado ilícito se a mensagem não tiver sido solicitada pelo "webnauta". "Caso o destinatário tenha visitado algum website e se inscrito em determinada lista, não há que se falar em 'spamming'", ensina.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2002, 10h48

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.