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Sem efeito

STF: lei estadual sobre salário de servidores é inconstitucional.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei 11.559/00 do Estado de Santa Catarina. A lei, de autoria da Assembléia Legislativa do Estado, determinava que os servidores públicos, ativos ou inativos, não seriam obrigados a devolver aos cofres públicos vencimentos ou vantagem pecuniária assegurados por decisão judicial.

A única exceção ocorreria se as decisões anteriores não fossem confirmadas em instância superior. O ministro Nelson Jobim, relator da ação, manteve a decisão tomada ao conceder a liminar pela inconstitucionalidade da lei.

Segundo o ministro, de acordo com as alíneas "a" e "c", inciso II, parágrafo 1º do artigo 61 da Constituição Federal, é inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre regime jurídico e a remuneração de servidores do Executivo.

ADI 2.336

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2002, 19h22

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