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Juiz limita visita de advogados a presos em Penitenciárias de SP

As visitas dos advogados estão limitadas nas Penitenciárias de São Paulo. A decisão é do juiz da Terceira Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Valter Alexandre Mena. O juiz restabeleceu a Resolução baixada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária de São Paulo, que disciplina o direito de visita e entrevistas com advogados.

Mena rejeitou os argumentos da OAB de São Paulo de que a Resolução fere a Constituição. Anteriormente, a OAB-SP havia conseguido uma liminar que suspendia a Resolução. O juiz cassou essa liminar.

Para ele, não há “afronta aos sagrados direitos dos advogados”. De acordo com Mena, “as relações humanas exigem algum tipo de ordem, e o contrário disso é o caos”.

O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, José Luís de Oliveira Lima, informou que a Ordem vai recorrer da decisão por considerá-la absurda. “A decisão que cassou a liminar viola não só a prerrogativa do exercício da profissão, mas o direito de o cidadão ser defendido”, afirmou.

Oliveira Lima disse ainda que “a Resolução lembra os tempos da ditadura”. E acrescentou: “a decisão dá força a uma Resolução ditatorial”. Ele disse estar confiante que a decisão será revertida.

O presidente em exercício da OAB-SP, Orlando Maluf Haddad, disse que a entidade defenderá as prerrogativas dos advogados, asseguradas pela Lei 8.906/94. Para ele, o Estado, sob a justificativa de aumentar a segurança nos presídios, vem violando direitos e exercendo o poder de forma absoluta. "Como já decidiu o Supremo, a observância aos direitos e garantias, constitui fator de legitimação da atividade estatal. E deve ser cumprida pelos administradores, legisladores e pela Justiça", afirmou.

Processo nº 1257/053.02.019664-7

Leia a Resolução da Secretaria:

RESOLUÇÃO Nº

Disciplina o direito de visita e as entrevistas com advogados no Regime Disciplinar Diferenciado

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições, de conformidade a Resolução SAP nº 09, de 21 de fevereiro de 2001, a Resolução SAP nº 26, de 04 de maio de 2001, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e Adolescente, especialmente em seus artigos 15, 18, 70 e 73 e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,

CONSIDERANDO

A peculiaridade do regime disciplinar diferenciado, que visa acolher presos provisórios ou condenados que praticaram fato previsto como crime doloso ou que representem alto risco para a ordem e segurança dos estabelecimentos penais;

A necessidade de se adotar critérios rigorosos de segurança, com o fito de salvaguardar a integridade de funcionários, advogados, familiares e presos e coibir a propagação do crime organizado, alçando a segurança pública aos interesses particulares;

O dever de zelar pela dignidade da criança e do adolescente, preservando-o de situações constrangedoras, bem como do contato com ambiente que possa comprometer a integridade física e moral;

A preservação da relação entre o preso e sua família e amigos, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, quando estas forem convenientes para ambas às partes, sempre com o objetivo precípuo de alcançar a harmônica reinserção social;

RESOLVE

Artigo 1º - O ingresso e a permanência de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais, somente serão permitidos com autorização da Vara da Infância e da Juventude do domicílio dos pais ou responsável (artigo 147, do ECA).

Artigo 2º - As visitas serão de, no máximo, duas pessoas por dia de visita, sem contar as crianças e terão duração máxima de duas horas.

Artigo 3º - A inclusão no rol de visitantes será precedida de indicação do preso.

Parágrafo primeiro – O visitante indicado deverá comparecer na unidade prisional com todos os documentos de identificação, foto 3x4 recente e colorida e comprovante de residência.

Parágrafo segundo – A documentação apresentada será devidamente analisada pela Direção que emitirá parecer no prazo máximo 15 dias.

Artigo 4º - Após a inclusão no rol, a Direção poderá excluir da relação, em decisão fundamentada, dando-se ciência aos interessados.

Parágrafo único – Da decisão caberá recurso ao Coordenador Regional, no prazo de 5 dias, no efeito devolutivo.

Artigo 5º - As entrevistas com advogado deverão ser previamente agendadas, mediante requerimento, escrito ou oral, à Direção do estabelecimento, que designará imediatamente data e horário para o atendimento reservado, dentro dos 10 dias subseqüentes.

Parágrafo primeiro – Para a designação da data, a Direção observará a fundamentação do pedido, a conveniência do estabelecimento, especialmente a segurança da unidade, do advogado, dos funcionários e dos presos.

Parágrafo segundo – Comprovada documentalmente a urgência, a Direção deverá, de imediato, autorizar a entrevista.

Artigo 6º - Ficam sujeitos às diretrizes desta Resolução todos os presos que cumprem pena em regime disciplinar diferenciado, ainda que em trânsito em outra unidade.

Artigo 7º – A disposição contida no artigo 1º entrará em vigor em 30 dias da publicação. As demais disposições passarão a vigorar na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

São Paulo, de de 2002.

NAGASHI FURUKAWA

Secretário de Estado da Administração Penitenciária

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2002, 19h04

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