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Juros abusivos

Credicard cobra juros de 13% ao mês e é obrigada a ressarcir

O juiz da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP), Jurandir de Abreu Júnior, mandou a Credicard Administradora de Cartões de Crédito restituir valores pagos por uma consumidora. Motivo: cobrança de juros abusivos nas prestações devidas pela cliente. O valor pedido deve ser arbitrado em liquidação de sentença. Ainda cabe recurso ao caso.

A consumidora foi representada pelo escritório Samogim Advogados & Associados. De acordo com o advogado José Roberto Samogim, a Credicard chegou a cobrar juros de 13% ao mês, além da capitalização de juros.

A empresa alegou que a cliente tinha plena ciência dos termos do contrato e, por isso, não poderia se rebelar contra as cláusulas. Argumentou ainda que os juros cobrados pelos bancos são apenas repassados a seus clientes acrescidos de taxa de administração.

Abreu afirmou que “a administração é peculiar à atividade da ré, não podendo o consumidor ser onerado em percentual tão elevado, que sequer consta no contrato celebrado entre as partes, o que caracteriza sua potestatividade”.

Para o juiz, basta lembrar que a Credicard não é uma instituição financeira. “Assim, poderia, quando muito, se contraísse o empréstimo em nome próprio, repassá-lo a seus clientes, observadas cláusulas contratuais específicas, com remuneração de até 1% ao mês. Nos termos da lei de usura”.

Ele decidiu que a taxa cobrada deve ser a legal, de 0,5% ao mês, de acordo com o artigo 1.062 do Código Civil.

Processo nº 33.537/01

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2002, 15h22

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