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Importância histórica

Projeto de reforma confere postura mais dinâmica, afirma ministro

Na manhã de hoje, especialistas enfatizaram a importância da informática na prestação jurisdicional e os desafios jurídicos impostos pelas novas tecnologias, no Congresso Internacional de Direito e Tecnologias da Informação, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, que está sendo realizado no auditório do STJ. O Congresso prossegue até amanhã à tarde.

Em sua conferência, o desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Jones Figueiredo Alves, fez uma defesa veemente do uso das novas tecnologias de informática em benefício da agilidade na prestação jurisdicional.

Como exemplos de avanços positivos nesse setor, ele citou as petições iniciais por e-mail e o serviço de intimação das partes por meio eletrônico, previstos na recente Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), além das provas eletrônicas do recolhimento de custas.

Outra iniciativa, que, segundo ele, reveste-se de "importância histórica", é o Projeto de Lei nº 5.828/01, proposto pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), que prevê a informatização dos atos processuais. Destacou, nesse projeto, a dispensa de apresentação dos documentos originais, ao considerar autêntico o próprio documento eletrônico.

Citou, ainda, a Medida Provisória nº 2.200/01, que introduziu no País a infra-estrutura de chaves públicas, que ele considerou "um grande avanço". Ele informou que a OAB, em breve, vai instituir a sua própria estrutura de chaves públicas.

Na opinião do desembargador, o projeto de reforma do Poder Judiciário, que confere ao Poder uma postura mais dinâmica, deixa uma lacuna com relação à eficiência administrativa. "O projeto deixa de lado o mais importante: a gerência da atividade meio". Para ele, a morosidade e a ineficiência de resultados constituem "uma violação grosseira do princípio da eficiência". Ele lembrou que o STJ já vem reconhecendo a responsabilidade civil do Estado em face da morosidade jurisdicional.

"Mas não se trata de cogitar exclusivamente de uma administração judiciária informatizada", continua. A informática, segundo ele, deve estar a serviço do princípio da economicidade do processo: máximo resultado com o mínimo possível de atividade. Em outras palavras, deve atingir o cerne da prestação jurisdicional, em prol da eficiência de resultados.

O advogado paranaense Omar Kaminski iniciou sua palestra com a sugestiva pergunta: "Quem é você?". Cada um de nós tem consciência de sua posição no mundo, mas na internet todos são anônimos, observou. Nesse sentido, a rede caracteriza-se pelos nomes de domínio como forma de identificar as localizações geográficas e como elemento de contato entre o mundo real e o virtual. "A natureza jurídica dos nomes de domínio ainda provoca dúvidas nos estudiosos", avalia.

A problemática dos nomes de domínios na internet, segundo Kaminski, passa por diversas questões difíceis de serem equacionadas, como o melhor disciplinamento do direito positivo e um controle mais efetivo dos registros. Deve-se dar maior atenção, também, à utilização de palavras genéricas e compostas na construção desses nomes. "Mesmo que a continuidade imperativa da 'com-mania' ainda seja incerta, há a necessidade de se definir onde podemos pisar", ressalta.

Como aplicar a lei no ciberespaço? Na tentativa de responder essa questão, o advogado mineiro Alexandre Atheniense começou por chamar a atenção para o conceito de jurisdição, definida como o meio de que o Estado se vale para a justa composição da lide. Para ele, um dos grandes problemas jurisdicionais do ciberespaço consiste em determinar o tribunal competente para dirimir uma lide, pois, em muitos casos, autor e réu residem em países diferentes. "Enfrentamos, na internet, o problema da desterritorialização", pois no ciberespaço não há fronteiras físicas, e, por isso, o conceito clássico de soberania do Estado tem de ser repensado, avalia. No caso de crimes cibernéticos, por exemplo, ele considera ser aplicável o art. 5º do Código Penal, segundo o qual se o crime tem efeitos em território nacional, deve-se aplicar a lei brasileira. Nos contratos eletrônicos, por sua vez, devem ser aplicados o art. 11 do Código de Processo Penal e a Súmula 325 do STF, que preconizam que o foro competente é o do lugar onde foi feita a proposta contratual ou o lugar onde estiver o proponente.

Atheniense enfatizou que o STJ tem um significado marcante na informática jurídica, pois "é o primeiro tribunal do Brasil que já nasceu informatizado".

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2002, 10h44

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