Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contra-ataque

As representações contra LUIZ FRANCISCO DE SOUZA e GUILHERME SCHELB, dirigidas ao Ministério Público Federal em face da flagrante ilegalidade de seu proceder, a par de cercadas por injustificável sigilo, não têm, até hoje, conclusão ou andamento eficaz (doc. 82).

Na sistemática jurídica vigente, o órgão ministerial, na posse de elementos concretos contra determinada pessoa, deve proceder judicialmente contra ela. Com isso, o Ministério Público está exercendo sua função institucional, e o acusado tem o direito de se defender perante a autoridade judicial que se mostra preparada e isenta. Respeita-se o “due process of law”.

O “Caso EJ” trouxe consigo a mais flagrante e perniciosa inversão: ao invés de petição inicial, a acusação foi veiculada por meio de declarações dos Procuradores à imprensa. No lugar da atividade analítica e técnica do juiz, a opinião popular, maliciosamente influenciada pela imprensa. Ao invés de provas, notícias de jornal, suspeitas, cartas anônimas etc. Ao invés de sentença, a condenação difusa da sociedade induzida pelas reiteradas manifestações de membros do Ministério Público, através da imprensa. Tudo isso – é óbvio – sem observância do fundamental direito ao contraditório, em verdadeiro processo de linchamento promovido por pessoas cujo mais primário dever é a preservação da ordem jurídica constituída. Órgãos de imprensa substituíram os autos, a “opinião pública” – ou mais propriamente, a opinião publicada – tomou o lugar do Poder Judiciário, apenas o órgão acusador – o Ministério Público – permaneceu sem substituição. A covardia de que foi vítima o Autor é inqualificável.

IV – DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO

A Constituição Federal contempla, no § 6º do artigo 37, o princípio da responsabilidade do Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, nos seguintes termos:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Sobre o dispositivo transcrito doutrina e jurisprudência convergem ao reconhecerem que o texto constitucional consagra a responsabilidade estatal independente de culpa, bastando para a sua caracterização a existência de um dano provocado pela ação ou omissão do ente público.

A responsabilidade do Estado, portanto, depende apenas da verificação de três requisitos: a ocorrência do dano, a ação ou omissão estatal, e o nexo causal entre estes.

Assim, o Estado responde pelo dano experimentado por particular em decorrência da ação ou omissão de seus agentes, sem qualquer cogitação acerca do elemento subjetivo da conduta, ou mesmo da sua licitude (vg. STF – RE nº 113.587 – SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, RTJ 140/636).

Na hipótese em exame, é bom ressaltar, evidentemente a atuação dos Procuradores da República marcou-se pela ilegalidade, considerados não apenas os excessos cometidos nas suas declarações à imprensa, como o reiterado desrespeito ao sigilo imposto às investigações, e especialmente a diversos atos e documentos que integravam o procedimento por eles conduzido.

De qualquer modo, conforme visto, a ilegalidade da conduta do ente público não constitui pressuposto essencial à caracterização da responsabilidade do Estado pelo dano causado.

Com efeito, no caso de ato lícito praticado por ente público provocar prejuízo a terceiro, deve ser examinado inicialmente se tal prejuízo decorre do desrespeito a um direito, de modo a caracterizá-lo como dano a ser recomposto mediante indenização.

De igual modo, verifica-se que o dano há de ser especial, tendo em vista o universo dos atingidos pela ação do Poder Público, e anormal, considerada a sua gravidade frente aos incômodos regularmente impostos a qualquer pessoa em nome da realização das necessidades sociais (vg. CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA. Observações sobre a responsabilidade patrimonial do Estado. Revista Forense, 311/3-25).

No caso em exame, o grave dano suportado pelo Autor é evidente, em face da dura e reiterada ofensa perpetrada por agentes públicos à sua honra, que é juridicamente protegida (CF, art. 5º, X).

O aludido dano, a seu turno, é especial, na medida em que alcançou exclusivamente o Autor, e anormal, considerada a sua gravidade em confronto com os ônus normais suportados por qualquer cidadão submetido a uma investigação perante o Ministério Público, independente do interesse que tal procedimento desperte na mídia.

Desse modo, ainda que se pudesse pretender legítima a conduta dos agentes que praticaram os atos narrados ao longo da presente – hipótese admitida apenas em homenagem ao princípio da eventualidade –, é inafastável o dever da União de indenizar o dano sofrido pelo Autor.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2002, 16h42

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.