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Contra-ataque

...O declarante falou em duas “ações cautelares criminais”. A par de não existir essa figura em nosso direito processual penal, o Procurador omitiu que a primeira delas fora recebida como mero pedido de diligência e a segunda, extinta sem julgamento do mérito por tratar-se de mera repetição da primeira. Aliás, quanto à primeira “ação” intentada, analisando o pedido de suspensão da liminar concedida, assim se pronunciou o Desembargador Federal Tourinho Neto (doc. 30):

“Para o oferecimento da denúncia dando início a ação penal pública, deve o Ministério Público apontar quem é o autor do fato criminoso (quis), requisitando as diligências que lhe parecerem necessárias para comprovar o que alega.

Sendo assim, se os procuradores da República afirmam que têm ‘indícios veementíssimos’ contra os requeridos ora impetrantes (as pessoas físicas) deveriam de pronto contra eles ofertar denúncia. Sim, porque indícios, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Penal constituem meios de prova e com base neles o juiz pode inclusive sustentar uma sentença condenatória.” (MS nº 2001.01.00.030584-4/DF).

E, o que é pior, na declaração que deu à CBN, o Procurador mentiu. Não existia à época, como não existe ainda, nenhuma ação de improbidade administrativa ajuizada contra ao Autor. O que existem são tentativas de quebra de sigilo ajuizadas na desesperada busca por provas de delitos imaginários, o que é bem diferente. Da mesma forma, Luiz Francisco de Souza sabia à época das afirmações transcritas acima que o Autor não foi multado em R$ 300.000,00 pela Receita Federal. Houve, sim uma autuação decorrente de erro material, prontamente retificado pela própria Receita Federal quando percebido. Tal retificação foi devidamente comunicada ao Procurador em 4 de março de 2002 (doc. 31).

Os Procuradores em questão não se limitaram a alimentar o sensacionalismo e a onda de escândalo criados em torno do nome do Autor por meio de divulgação de múltiplas denúncias e declarações sobre o caso. Recorreram à imprensa, também, diversas vezes, na tentativa de desmoralizar as iniciativas de defesa do Autor perante a opinião pública, de forma completamente temerária e incondizente com a seriedade e imparcialidade exigidas pelo nobre cargo que ocupam.

Por exemplo: logo que surgiu o “escândalo”, o Autor, ainda crendo na seriedade e na idoneidade dos Procuradores que o acusavam, encaminhou ao Ministério Publico, em 28 de julho de 2000, vasta documentação comprobatória de sua inocência (doc. 32). Entre os documentos entregues estavam os extratos de todas as contas bancárias do Autor e de sua esposa, suas declarações de rendimentos e seu sigilo telefônico referentes ao período em que exerceu o cargo de Secretário Geral da Presidência. A documentação reunia todas as informações que o Ministério Público mostrava interesse em obter e incluía, também, escrituras, laudos de avaliação e detalhada evolução patrimonial. Pretendia o Autor, ciente dos deveres inerentes ao exercício da função pública, fornecer espontaneamente os elementos para esclarecer as “suspeitas” anunciadas pela imprensa de modo a evitar qualquer ação ou julgamento precipitado por parte dos Procuradores. Na carta que encaminhava os documentos, o Autor se colocou à disposição para fornecer qualquer informação adicional, indicando expressamente o material que ainda faltava e assumindo o compromisso de encaminhá-lo tão logo estivesse disponível.

Pois bem. O Procurador Luiz Francisco de Souza, ao receber a documentação, de imediato afirmou, sem sequer analisar os papéis, que o material era “pífio”, e o fez publicamente. Eis o que foi publicado no jornal O ESTADO DE SÃO PAULO de 29/07/2000 (doc. 33), com a manchete “Procurador acha dados de ex-assessor insuficientes”:

“O procurador Luiz Francisco de Souza, que também vai assinar o pedido de quebra de sigilo, disse que os documentos entregues por Eduardo Jorge não respondem aos interesses do MPF. ‘O que Eduardo Jorge está trazendo é pífio’ disse Luís Francisco, antes mesmo de receber a documentação.”

Guilherme Schelb também aproveitou a oportunidade para dar sua opinião à imprensa. Apesar de as denúncias contra o Autor serem relativas à sua atuação como Secretário Geral da Presidência, o Procurador entendeu que Eduardo Jorge deveria abrir seus sigilos além do período em que ocupou o cargo. Em 29 de julho de 2000, o JORNAL DO BRASIL trouxe a matéria intitulada “Faltam mais documentos” (doc. 34), onde se lia:

“Após receber os dados dos sigilos bancários, fiscal e telefônico de Eduardo Jorge Caldas Pereira, o Ministério Público Federal decidiu estender as investigações sobre o ex-secretário aos períodos anteriores e posteriores à passagem dele na Presidência da República, de janeiro de 1995 a abril de 1998. A ampliação das investigações foi anunciada ontem pelo procurador Guilherme Schelb, que considerou insuficientes os documentos que recebeu do advogado José Gerardo Grossi, representante de Eduardo Jorge. ‘Os sigilos bancário, fiscal e telefônico, são apenas relativos ao período em que assessorou o presidente Fernando Henrique’, lamentou o procurador.”

“Para ampliar as investigações, o Ministério Público deverá pedir à Justiça a quebra dos sigilos do ex-secretário e das pessoas próximas a ele, como sua mulher, Lídice, e alguns de seus irmãos. Mas, apesar de elogiar o ex-secretário, o procurador disse que há ‘indícios veementes’ de tráfico de influência praticado por Eduardo Jorge antes, durante e depois do período em que trabalhou ao lado do presidente”

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2002, 16h41

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